Legislação Federal

Medida Provisória nº 1.251, de 07/08/24 DOU de 08/08/24 p.1 – seção 1 – nº 152 – Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.

Decreto nº 12.132, de 07/08/24 DOU de 08/08/24 p.4 – seção 1 – nº 152 – Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Portaria MS-GM nº 4.963, de 07/08/24 DOU de 08/08/24 p.58 – seção 1 – nº 152 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.975, de 07/08/24 DOU de 08/08/24 p.64 – seção 1 – nº 152 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.977, de 07/08/24 DOU de 08/08/24 p.64 – seção 1 – nº 152 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 4.978, de 07/08/24 DOU de 08/08/24 p.65 – seção 1 – nº 152 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.986, de 07/08/24 DOU de 08/08/24 p.66 – seção 1 – nº 152 – Dispõe sobre a transferência dos recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - Qualifar-SUS aos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM baixo, médio e alto no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 10, de 30/01/24 DOE de 08/08/24 p.62 – seção 1 – nº 149 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Portaria IB nº 1, de 02/08/24 DOE de 08/08/24 p.62 – seção 1 – nº 149 – Fica criada a Comissão Interna Multidisciplinar de Prevenção e Combate ao Aedes aegypti, composta pelos colaboradores relacionados.

Portaria HGSM nº 14, de 08/08/24 DOE de 08/08/24 p.64 – seção 1 – nº 149 – Cessa a partir da data da publicação a Portaria nº 021/2022 – HGSMDMB – de 12.08.2022, referente a Comissão de Revisão de Prontuário.

Portaria HGSM nº 15, de 08/08/24 DOE de 08/08/24 p.64 – seção 1 – nº 149 – Cessa a partir da data da publicação a Portaria 22/2022– HGSMDMB de 12.08.2022, referente à Comissão de Revisão de Óbito do Hospital Geral de São Mateus.

Portaria DRS-XVII, de 2024 DOE de 08/08/24 p.65 – seção 1 – nº 149 – Alterando a Portaria do Diretor Técnico III - DRS XVII Taubaté, de 14 de maio de 2021, que publica a composição do Comitê Regional de Vigilância à Mortalidade Materna, Infantil e Fetal.

Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2024 DOE de 08/08/24 p.3 – seção Leg. – nº 143 – Altera a ementa, o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 548, de 2024 DOE de 08/08/24 p.5 – seção Leg. – nº 143 – Dispõe sobre a isenção para a família do doador de órgãos, do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.

Legislação Municipal

Decreto nº 63.645, de 07/08/24 DOM de 08/08/24 p.2 – nº 186 – Dispõe sobre a implantação do Plano de Contingência para Situações de Baixa Umidade - PCBU; introduz alteração no Decreto nº 60.290, de 4 de junho de 2021, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas - SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal.


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