Legislação Federal

Lei nº 14.942, de 31/07/24 DOU de 01/08//24 p.1 – seção 1 – nº 147 – Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

Portaria MS-GM nº 4.862, de 15/07/24 DOU de 01/08//24 p.100 – seção 1 – nº 147 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 4.937, de 30/07/24 DOU de 01/08//24 p.101 – seção 1 – nº 147 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Resolução Normativa MS-ANS nº 611, de 30/07/24 DOU de 01/08//24 p.102 – seção 1 – nº 147 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral ibrutinibe, em combinação com venetoclax, para o tratamento de pacientes adultos com leucemia linfocítica crônica/linfoma linfocítico de pequenas células (LLC/LLPC), em primeira linha; e do medicamento biológico brodalumabe para o tratamento de pacientes com psoríase.

Resolução Normativa MS-ANS nº 612, de 30/07/24 DOU de 01/08//24 p.102 – seção 1 – nº 147 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Tezepelumabe, para o tratamento complementar da asma alérgica grave, e para o tratamento complementar da asma eosinofílica grave; e do medicamento imunobiológico Belimumabe, para o tratamento de pacientes adultos com nefrite lúpica ativa que estejam em uso de tratamento padrão.

Consulta Pública MS-ANS nº 134, de 30/07/24 DOU de 01/08//24 p.103 – seção 1 – nº 147 – Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 02 a 21 de agosto de 2024 para que sejam apresentadas críticas e sugestões sobre a análise técnica da Unidade de Análise Técnica - UAT nº 126, que versa sobre Ablação simpática renal por radiofrequência para tratamento da hipertensão arterial sistêmica resistente não controlada, para fins de incorporação ou não da tecnologia ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.

Legislação Estadual

Lei nº 18.007, de 31/0724 DOE de 01/08/24 p.2 – seção 1 – nº 144 – Institui a “Semana Estadual da Maternidade Atípica” e dá outras providências.

Lei nº 18.008, de 31/0724 DOE de 01/08/24 p.2 – seção 1 – nº 144 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício que comercializam alimentos prontos para consumo informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal por produtos tidos como similares, à base de gordura vegetal, amido e amido modificado, no âmbito do Estado, e dá outras providências.

Resolução SS nº 188, de 31/07/24 DOE de 01/08/24 p.440 – seção 1 – nº 144 – Dispõe sobre o repasse para os estabelecimentos de saúde, do recurso financeiro da Portaria GM/MS nº 1.992, de 24/11/2023, que incluiu incentivos por Equipamento de Hemodiálise destinado ao Cuidado de Pessoa com Doença Renal Crônica – DRC, na tabela de Incentivos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e dá outras providências.

Recomendação CES-SP, de 2024 DOE de 01/08/24 p.441 – seção 1 – nº 144 – Recomenda que a apresentação do 3ª RDQA 2023, dos diferentes períodos seja realizada pelo Secretário de Saúde primeiramente ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo aos prazos determinados pela Lei Federal nº141/2012, em tempo hábil para análise e recomendações que somar-se-iam à discussão posterior na ALESP.

Portaria GVS-XXII nº 22, de 31/07/24 DOE de 01/08/24 p.442 – seção 1 – nº 144 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXII de Presidente Venceslau.


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