Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.631, de 26/03/24 DOU de 29/04/24 p.413 – seção 1 – nº 82 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.632, de 26/03/24 DOU de 29/04/24 p.413 – seção 1 – nº 82 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 18, de 26/03/24 DOU de 29/04/24 p.414 – seção 1 – nº 82 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Mieloma Múltiplo.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 91, de 26/04/24 DOE de 29/04/24 p.127 – seção 1 – nº 81 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, de transferência de recursos financeiros complementares adicional, estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos Hospitais Estratégicos.

Resolução SS nº 92, de 26/04/24 DOE de 29/04/24 p.127 – seção 1 – nº 81 – Dispõe sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Lei Orçamentária Anual da União que acrescentam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o incremento de Média e Alta Complexidade – MAC, e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 93, de 26/04/24 DOE de 29/04/24 p.128 – seção 1 – nº 81 – Dispõe sobre a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas nos termos do art. 9º. Da Portaria GM/MS no. 544, de 3 de maio de 2023.

Resolução SS nº 94, de 27/04/24 DOE de 29/04/24 p.128 – seção 1 – nº 81 – Revoga a Resolução SS nº 89, de 25 de abril de 2024, que submete à Consulta Pública minuta de resolução que dispõe sobre a Política Estadual de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Pessoas Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais, Pansexuais e Não Binários – LGBT+, no Estado de São Paulo, para comentários e sugestões do público em geral e dá outras providências.

Resolução SS nº 86, de 24/04/24 DOE de 29/04/24 p.128 – seção 1 – nº 81 – Retificação - Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.


OBSERVAÇÕES:

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