Legislação Federal

Lei nº 14.847, de 25/04/24 DOU de 26/04/24 p.2 – seção 1 – nº 81 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Decreto nº 12.002, de 22/04/24 DOU de 26/04/24 p.2 – seção 1 – nº 81 – Republicação - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Decreto nº 12.007, de 25/04/24 DOU de 26/04/24 p.3 – seção 1 – nº 81 – Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.

Resolução MS-ANVISA RDC nº 848, de 06/03/24 DOU de 26/04/24 p.143 – seção 1 – nº 81 – Retificação - Dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e desempenho aplicáveis aos dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD).

Resolução CFBio nº 700, de 20/04/24 DOU de 26/04/24 p.154 – seção 1 – nº 81 – Dispõe sobre a regulamentação das Áreas do Conhecimento, das Atividades Profissionais e das Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde, Biotecnologia e Produção Industrial e Educação, para efeito do exercício profissional.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 89, de 25/04/24 DOE de 26/04/24 p. – seção 1 – nº 80 – Submete à Consulta Pública minuta de resolução que dispõe sobre a Política Estadual de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Pessoas Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais, Pansexuais e Não Binários – LGBT+, no Estado de São Paulo, para comentários e sugestões do público em geral e dá outras providências.

Resolução SS nº 90, de 25/04/24 DOE de 26/04/24 p. – seção 1 – nº 80 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 86, de 24/04/24 DOE de 26/04/24 p. – seção 1 – nº 80 – Retificação - Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Portaria CVS nº 22, de 02/12/20 DOE de 26/04/24 p. – seção 1 – nº 80 – Retificação - Estabelece os requisitos essenciais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para alimentos de origem vegetal fabricados sob a forma artesanal, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 283, de 2024 DOE de 26/04/24 p. – seção Leg. – nº 74 – Institui o Dia Estadual de Conscientização da Doença Celíaca no Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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