Legislação Federal

Lei nº 14.846, de 24/04/24 DOU de 25/04/24 p.3 – seção 1 – nº 80 – Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

Decreto nº 12.006, de 24/04/24 DOU de 25/04/24 p.3 – seção 1 – nº 80 – Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.

Portaria MCTI-CNPq nº 1.715, de 23/04/24 DOU de 25/04/24 p.22 – seção 1 – nº 80 – Regulamenta o Programa Centro de Síntese em Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (SinBiose) no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em articulação com parceiros nacionais e internacionais.

Portaria MCTI-CNPq nº 1.733, de 19/04/24 DOU de 25/04/24 p.22 – seção 1 – nº 80 – Retificação - Altera os anexos II e IV da Portaria CNPq nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, que aprova o Regimento Interno do CNPq, realocando a Função de Chefe de Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados Vinculados, código FCE 1.05, da Diretoria Científica Adjunta para o Gabinete da Presidência do CNPq.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.477, de 24/04/24 DOE de 25/04/24 p.4 – seção 1 – nº 79 – Altera o Decreto n° 67.856, de 1º de agosto de 2023, que regulamenta as Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.

Resolução SS nº 86, de 24/04/24 DOE de 25/04/24 p.169 – seção 1 – nº 79 – Dispõe sobre o repasse de valores financeiros, do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, para os Fundos Municipais de Saúde, conforme complementação estabelecida através da Tabela SUS Paulista, aos prestadores de serviço conveniados ou contratados pelo SUS/SP, sob Gestão Municipal.

Resolução SS nº 87, de 24/04/24 DOE de 25/04/24 p.171 – seção 1 – nº 79 – Aprova o teor da nova minuta do Contrato de Gestão para formaliza as parcerias com Organizações Sociais de Saúde, visando o gerenciamento de unidades assistenciais de saúde e dá providências.

Resolução SS nº 88, de 24/04/24 DOE de 25/04/24 p.175 – seção 1 – nº 79 – Revoga a Resolução SS nº 20, de 22 de fevereiro de 2006 e, atualiza a Lista das Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública de Notificação Compulsória no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Portaria IDPC nº 3, de 28/03/24 DOE de 24/04/24 p.178 – seção 1 – nº 79 – Republicação - Torna público a alteração do Comitê de Ética em Pesquisa (gestão 2023/2026) em conformidade com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012 e suas complementares, que regulamenta este Comitê.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação, unidade cooperante da Biblioteca Virtual em Saúde Rede de Informação e Conhecimento, da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação/Biblioteca - BVS RIC da SES-SP

Seleção de Conteúdo e elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Lílian Nunes Schiavon

E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação 

Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento