Legislação Federal

Decreto nº 11.997, de 16/04/24 DOU de 17/04/24 p.1 – seção 1 – nº 74 – Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Portaria MS-GM nº 3.504, de 11/04/24 DOU de 17/04/24 p.54 – seção 1 – nº 74 – Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Assis e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.552, de 15/04/24 DOU de 17/04/24 p.55 – seção 1 – nº 74 – Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº 3.553, de 15/04/24 DOU de 17/04/24 p.55 – seção 1 – nº 74 – Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº 3.558, de 16/04/24 DOU de 17/04/24 p.56 – seção 1 – nº 74 – Estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de hanseníase.

Portaria MS-GM nº 3.561, de 16/04/24 DOU de 17/04/24 p.67 – seção 1 – nº 74 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.562, de 15/04/24 DOU de 17/04/24 p.68 – seção 1 – nº 74 – Altera a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024, que divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 3.314, de 12/03/24 DOU de 17/04/24 p.68 – seção 1 – nº 74 – Retificação - Revoga o art. 68, do § 3º, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 3.257, de 07/03/24 DOU de 17/04/24 p.68 – seção 1 – nº 74 – Retificação - Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências.

Portaria MS-SAES nº 1.582, de 08/04/24 DOU de 17/04/24 p.69 – seção 1 – nº 74 – Inclui atributo em procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução CFBM nº 379, de 09/04/24 DOU de 17/04/24 p.79 – seção 1 – nº 74 – Autoriza os Conselhos Regionais de Biomedicina a conceder isenção de anuidade para os casos que menciona e dá outras providências.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 81, de 16/04/24 DOE de 17/04/24 p.142 – seção 1 – nº 73 –– Altera a composição da Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - CATC, da Secretaria da Saúde, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 241, de 2024 DOE de 17/04/24 p.13 – seção Leg. – nº 67 –– Institui a “Carteira de Vacinação Digital Unificada” no Estado de São Paulo e dá outras providências.


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