Legislação Federal

Resolução CNEN nº 322, de 28/03/24 DOU de 04/04/24 p.12 – seção 1 – nº 65 – Realinhamento dos Preços dos Radioisótopos e Radiofármacos produzidos pela CNEN.

Lei nº 14.835, de 04/04/24 DOU de 05/04/24 p.9 – seção 1 – nº 66 – Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Decreto nº 11.977, de 04/04/24 DOU de 05/04/24 p.14 – seção 1 – nº 66 - Altera o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Portaria SG-PR-CNODS nº 179, de 04/04/24 DOU de 05/04/24 p.14 – seção 1 – nº 66 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Portaria CAPES nº 96, de 04/04/24 DOU de 05/04/24 p.51 – seção 1 – nº 66 - Altera a Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 2024, que estabeleceu o calendário de atividades da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2024.

Portaria MS-GM nº 3.354, de 02/04/24 DOU de 05/04/24 p.90 – seção 1 – nº 66 - Habilita/altera a habilitação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.441, de 02/04/24 DOU de 05/04/24 p.91 – seção 1 – nº 66 - Suspende, na parcela 02 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 3.442, de 03/04/24 DOU de 05/04/24 p.93 – seção 1 – nº 66 - Suspende, na parcela 02 de 2024, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 3.487, de 04/04/24 DOU de 05/04/24 p.106 – seção 1 – nº 66 - Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Catanduva, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Pindorama no Estado de São Paulo.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 11, de 03/04/24 DOU de 05/04/24 p.109 – seção 1 – nº 66 - consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do medicamento ibrutinibe para o tratamento de pacientes com leucemia linfofícita crônica recidivada ou refratária, que são inelegíveis ao tratamento com análogos de purinas, apresentada pela Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular – ABHH.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 12, de 03/04/24 DOU de 05/04/24 p.109 – seção 1 – nº 66 - consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do pegvisomanto para o tratamento de indivíduos com acromegalia, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde – SECTICS.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 13, de 03/04/24 DOU de 05/04/24 p.109 – seção 1 – nº 66 - consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de pamoato de pasireotida para tratamento de pacientes com acromegalia, apresentada pela Recordati Rare Diseases e pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde – SECTICS.

Portaria MS-SECTICS nº 12, de 03/04/24 DOU de 05/04/24 p.109 – seção 1 – nº 66 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a alfaepoetina para o tratamento de pacientes com doença falciforme apresentando declínio da função renal e piora dos níveis de hemoglobina, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 13, de 03/04/24 DOU de 05/04/24 p.109 – seção 1 – nº 66 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o exame para detecção pré-natal de infecção pelo vírus T-linfotrópico humano (HTLV) 1/2 em gestantes.

Portaria MCTI nº 8.044, de 04/04/24 DOU de 05/04/24 p.4 – seção 2 – nº 66 - Altera o art. 2º, inciso II, alíneas "a" e "b", inciso V, alíneas "a" e "b", inciso XI, alínea "c" e o inciso XII, alínea "f" da Portaria nº 7.019, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de maio de 2023.

Legislação Estadual

Decreto, de 04/04/24 DOE de 05/04/24- seção 1– nº 65 – p. 3 – Designa os indicados para integrar o Conselho Estadual de Saúde, para um mandato de 2 (dois) anos, na qualidade de re­presentantes.

Decreto-Atos, de 04/04/24 DOE de 05/04/24- seção 1– nº 65 – p. 3 – Nomeia membro para integrar, como suplente, o Conselho Curador da aludida Fundação (Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo).

Portaria DRS-VII nº 3, de 22/03/24 DOE de 05/04/24- seção 1– nº 65 – p. 240 – Compõe o Comitê Regional de Vigilância à Morte Materna Infantil e Fetal, no âmbito do Departamento Regional de Saúde de Campinas – DRS VII.

Resolução CC-FPSHSP nº 1, de 04/04/24 DOE de 05/04/24- seção 1– nº 65 – p. 241 – Aprova a inclusão de dispositivos no Regimento Interno do Conselho Curador da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo, aprovado pela Resolução CC n.º 01, de 04 de outubro de 2023.


OBSERVAÇÕES:

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