Legislação Federal

Instrução Normativa MS-ANS nº 34, de 25/03/24 DOU de 03/04/24 p.68 – seção 1 – nº 64 – Retificação - Dispõe sobre processos de contratação de serviços e realização de outras despesas previstas na Resolução Normativa nº 524, de 29 de abril de 2022, no curso das liquidações extrajudiciais decretadas pela ANS.

Portaria MS-GM nº 3.464, de 28/03/24 DOU de 03/04/24 p.67 – seção 1 – nº 64 - Habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada Opção III - Quietude), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Praia Grande no Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.466, de 02/04/24 DOU de 03/04/24 p.67 – seção 1 – nº 64 - Prorroga o tempo de duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria GM/MS nº 3.097 de 16 de janeiro de 2024, com a finalidade de elaborar manual sobre
tratamento de denúncias.

Resolução COFEN nº 746, de 20/03/24 DOU de 03/04/24 p.91 – seção 1 – nº 64 - Normatiza os procedimentos de enfermagem na contenção mecânica de pacientes.

Resolução CFM nº 2.378, de 21/03/24 DOU de 03/04/24 p.92 – seção 1 – nº 64 - Regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.

Resolução CFMV nº 1.596, de 26/03/24 DOU de 03/04/24 p.93 – seção 1 – nº 64 - Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em Programas, Campanhas e Mutirões de esterilização cirúrgica de caninos e felinos domésticos com a finalidade de manejo populacional.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.418, de 02/04/24 DOE de 03/04/24- seção 1– nº 63 – p. 4 – Reorganiza a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico de São Paulo (CEZEE-SP), criada pelo Decreto nº 64.526, de 15 de outubro de 2019.

Decreto nº 68.419, de 02/04/24 DOE de 03/04/24- seção 1– nº 63 – p. 6 – Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.422, de 02/04/24 DOE de 03/04/24- seção 1– nº 63 – p. 7 – Regulamenta o artigo 31 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Decreto nº 68.423, de 02/04/24 DOE de 03/04/24- seção 1– nº 63 – p. 12 – Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Ribeirão Preto, os imóveis que especifica.

Deliberação CIB nº 38, de 2024 DOE de 03/04/24- seção 1– nº 63 – p. 177 – Aprova a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, pela necessidade de recomposição de teto financeiro de Média e Alta Complexidade.

Deliberação CIB nº 39, de 2024 DOE de 03/04/24- seção 1– nº 63 – p. 177 – Aprova a solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 2.472.025,92 em parcela única, destinados ao Núcleo de Atendimento a Comunidade Farmácia Araraquara, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Faculdade de Ciências Farmacêuticas – UNESP Campus de Araraquara.

Deliberação CIB nº 40, de 2024 DOE de 03/04/24- seção 1– nº 63 – p. 177 – Aprova e reitera a solicitação do Hospital Amaral Carvalho, sob gestão Estadual, recursos financeiros, aprovada em CIR, visando garantir a manutenção no atendimento oncológico, como importante referência no Estado.

Portaria GDRH nº 4, de 02/04/2024 DOE de 03/04/24- seção 1– nº 63 – p. 178 – Homologa o Regimento Escolar Único dos 5 (cinco) Centros Formadores/Formação de Pessoal/Recursos Humanos para a Saúde.

Portaria GVS-XXVI nº 1, de 26/03/2024 DOE de 03/04/24- seção 1– nº 63 – p. 178 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXVI – São João da Boa Vista.

Portaria HCRP nº 108, de 01/04/2024 DOE de 03/04/24- seção 1– nº 63 – p. 185 – Aprova as alterações do Regimento Interno do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Tratamento de Feridas, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Portaria conjunta HCRP-FAEPA nº 90, de 25/03/2024 DOE de 03/04/24- seção 1– nº 63 – p. 185 – Baixa a Política de Segurança Física e do Ambiente.

Projeto de Lei nº 185, de 2024 DOE de 03/04/24- seção Leg.– nº 57 – p. 12 – Cria o Programa “Monitora São Paulo” e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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