Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.465, de 01/04/24 DOU de 02/04/24 p.76 – seção 1 – nº 63 - Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SGTES nº 12, de 01/04/24 DOU de 02/04/24 p.76 – seção 1 – nº 63 - Divulga o resultado final da seleção de projetos para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde: Equidade), nos termos do Edital SGTES/MS Nº 11 de 16 de novembro de 2023.

Resolução Normativa ANS nº 603, de 01/04/24 DOU de 02/04/24 p.80 – seção 1 – nº 63 - Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Osimertinibe, para o tratamento adjuvante após ressecção do tumor em pacientes com câncer de pulmão de células não pequenas (CPNPC) cujo tumor apresenta mutações de deleções do éxon 19 ou de substituição do éxon 21 (L858R) dos Receptores do Fator de Crescimento Epidérmico (EGFRs); do medicamento imunobiológico Dupilumabe, para o tratamento da dermatite atópica grave para a população entre 6 meses e 18 anos; e do procedimento Radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT) para o tratamento de neoplasias primárias de próstata, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

Consulta Pública ANS nº 127, de 01/04/24 DOU de 02/04/24 p.80 – seção 1 – nº 63 - Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 4 de abril de 2024 a 23 de abril de 2024 para que sejam apresentadas críticas e sugestões aos relatórios preliminares da COSAÚDE para as UATs nº 123 e nº 124 e as recomendações preliminares para as UATs nº 123 e nº 124, acrescidas dos insumos correspondentes.

Resolução CFBio nº 376, de 01/04/24 DOU de 02/04/24 p.138 – seção 1 – nº 63 - Dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, fixa o campo de atividade do Biomédico e cria normas de Responsabilidade Técnica.

Portaria MS-SVSA nº 20, de 28/0324 DOU de 02/04/24 p.55 – seção 2 – nº 63 - Designa os titulares e suplentes para exercer as atribuições de Coordenador Nacional de Projetos de Cooperação Técnica Internacional dos seguintes acordos.

Legislação Estadual

Comunicado DICAR nº 28, de 01/04/24 DOE de 02/04/24- seção 1– nº 62 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de março de 2024.

Portaria DRS- XIV nº 2, de 28/03/24 DOE de 02/04/24- seção 1– nº 62 – Designa membros para instituir o Grupo Técnico Regional de Enfrentamento e Combate às Violências- GTRECV no âmbito do Departamento Regional de Saúde – DRS XIV de São João da Boa Vista.

Resolução SS nº 65, de 01/04/24 DOE de 02/04/24- seção 1– nº 62 – Dispõe sobre o procedimento, no âmbito da Secretaria da Saúde, visando à aplicação de sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei federal nº 14.133/2021, e dá as providências correlatas.

Deliberação CIB nº 34, de 2024 DOE de 02/04/24- seção 1– nº 62 – Homologa itens relacionados.

Deliberação CIB nº 35, de 2024 DOE de 02/04/24- seção 1– nº 62 – Aprova as propostas de custeio solicitadas pelos gestores, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 36, de 2024 DOE de 02/04/24- seção 1– nº 62 – Aprova a Nota Técnica CIB - normatização do processo contínuo de “Qualificação das Filas de Espera” inseridas no Cadastro de Demanda por Recursos, no Módulo de Regulação Ambulatorial – SIRESP.

Deliberação CIB nº 37, de 2024 DOE de 02/04/24- seção 1– nº 62 – Aprova a distribuição do recurso financeiro referente ao incremento excepcional federal para o CBAF, no valor de R$ 7.315.155,00 repassado ao Fundo Estadual de Saúde em 2024, conforme Portaria GM/MS nº 3.385, de 19 de março de 2024, a ser distribuído aos municípios aderentes ao Programa Dose Certa em 2023.

Portaria GVS-XXIII nº 1, de 26/03/24 DOE de 02/04/24- seção 1– nº 62 – Republicação - Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXIII – Registro.

Instrução Normativa SHCFMB nº 2, de 2024 DOE de 02/04/24- seção 1– nº 62 – Institui o Núcleo de Humanização do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu.

Portaria SHCFMB nº 83, de 2024 DOE de 02/04/24- seção 1– nº 62 – Regulamenta os processos sancionatórios no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 179, de 2024 DOE de 02/04/24- seção Leg.– nº 56 – p. 10 - Institui o Programa de Moradia Assistida para Autistas com alto nível de suporte físico e humano no Estado, e dá outras providências.

Extrato PD&I nº 1, de 2023 DOE de 01/04/24- seção 1– nº 61 – Edição Suplementar – p. 1 - inversão de etapas do Plano de Trabalho inicialmente proposto, destinando-se a priorização do TELEAME e postergação da TELEUTI.


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