Legislação Federal

Decreto nº 11.969, de 28/03/24 DOU de 28/03/24 p.1 – seção 1 – Extra C - nº 61-C - Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

Resolução CEMED nº 1, de 28/03/24 DOU de 28/03/24 p.12 – seção 1 – Extra C – nº 61-C - Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2024, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

Instrução Normativa MCTI nº 11, de 21/03/24 DOU de 01/04/24 p.6 – seção 1 – nº 62 - Define as Diretrizes do MCTI para os Contratos de Gestão, previstas no inciso III, §1º do art. 7º, do Anexo I, da Portaria nº 1.917, de 29 de abril de 2020.

Portaria MS-GM nº 3.458, de 28/03/24 DOU de 01/04/24 p.106 – seção 1 – nº 62 – Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Portaria Conjunta MS-SAES-SECTIS nº 4, de 27/03/24 DOU de 01/04/24 p.107 – seção 1 – nº 62 – Inclui e exclui procedimento e altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 63, de 28/03/24 DOE de 01/04/24- seção 1– nº 61 – p. 208 – Altera a representação a que se reporta o item 1, “Profissionais de Notória Especialização”, do no Artigo 1º da Resolução SS nº 91, de 15-09-2015 na Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 64, de 28/03/24 DOE de 01/04/24- seção 1– nº 61 – p. 208 – Divulga os valores financeiros aprovados, por deliberação da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, a serem transferidos, por meio do Fundo Estadual de Saúde, aos Fundos Municipais de Saúde, referentes ao financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do SUS/SP, e dá providências correlatas.

Portaria IDPC nº 3, de 28/03/24 DOE de 01/04/24- seção 1– nº 61 – p. 223 – Torna público a alteração do Comitê de Ética em Pesquisa (gestão 2023/2026) em conformidade com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012 e suas complementares, que regulamenta este Comitê.

Portaria PRÓ-SANGUE-HEMO-SP nº 5, de 28/03/24 DOE de 01/04/24- seção 1– nº 61 – p. 231 – Institui a Comissão de Ética no âmbito da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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