Legislação Federal

Lei nº 14.679, de 18/09/23 DOU de 19/09/23 p.6 – seção 1 – nº 179 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 14.680, de 18/09/23 DOU de 19/09/23 p.6 – seção 1 – nº 179 – Altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.

Lei nº 14.681, de 18/09/23 DOU de 19/09/23 p.6 – seção 1 – nº 179 – Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.

Resolução CON-CONJUVE-SNJ-SGPR-PR nº 9, de 18/09/23 DOU de 19/09/23 p.8 – seção 1 – nº 179 – Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Juventude pela Sociedade Civil, em caso de ausência de convocação por parte do Poder Público.

Portaria Conjunta MCTI-CNPq-CAPES nº 2, de 15/09/23 DOU de 19/09/23 p.15 – seção 1 – nº 179 – Constitui Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) com o objetivo de elaborar uma proposta de nova Política de Novação.

Portaria MCTI-CNPQ nº 1.446, de 15/09/23 DOU de 19/09/23 p.16 – seção 1 – nº 179 – Regulamenta o Programa Inova Talentos, objeto do Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, firmado entre o CNPq e o Instituto Euvaldo Lodi - IEL, em 26 de junho de 2023, definindo modalidades, níveis e valores das bolsas, atividades dos bolsistas e regras destinadas à operacionalização do Programa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 816, de 15/09/23 DOU de 19/09/23 p.84 – seção 1 – nº 179 – Republicação - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.968, de 18/09/23 DOE de 19/09/23 p.1 – seção 1 – nº 78 – Transfere a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de Itapeva.

Portaria GDRH nº 31, de 18/09/23 DOE de 19/09/23 p.29 – seção 1 – nº 78 – Dispõe sobre providências decorrentes da retificação do Plano de Curso de Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico de Enfermagem.

Portaria GVS-XXVII nº 2, de 18/09/23 DOE de 19/09/23 p.29 – seção 1 – nº 78 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXVII – São José Campos.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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