Legislação Federal

Portaria MCTI-CNPq nº 1.436, de 08/09/23 DOU de 14/09/23 p.32 – seção 1 – nº 176 – A Resolução Normativa nº 19, de 3 de setembro de 2015, - Ressarcimento de Bolsa e Auxílio, que tem como objetivo estabelecer critérios de ressarcimento, ao CNPq, dos investimentos realizados com ex-beneficiários de auxílios ou de bolsas no país ou exterior, por descumprimento dos dispositivos normativos a eles submetidos.

Legislação Estadual

Lei nº 17.744, de 12/09/23 DOE de 14/09/23 p.1 – seção 1 – nº 75 – Retificação -Autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras disposições.

Lei nº 17.745, de 12/09/23 DOE de 14/09/23 p.1 – seção 1 – nº 75 – Retificação - Assegura transparência na fila de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde (CROSS) e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução SGGD nº 15, de 2023 DOE de 14/09/23 p.1 – seção 1 – nº 75 – Aprova o “Manual de Usuário”, a “Cartilha de Orientação”, o cronograma de implantação, mantém a produção e trâmite do serviço “Demandas” do Programa São Paulo Sem Papel, regula a administração setorial, o peticionamento eletrônico e o cadastro de usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/SP e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 121, de 12/09/23 DOE de 14/09/23 p.31 – seção 1 – nº 75 – Altera a representação dos itens 1 e 3, do Artigo 1º da Resolução SS nº 91, de 15-09-2015, na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 122, de 12/09/23 DOE de 14/09/23 p.31 – seção 1 – nº 75 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2023 DOE de 14/09/23 p.3 – seção Leg. – nº 164 – Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, transformando o parágrafo único do artigo 47 em § 1º e acrescendo-lhe o § 2º.

Projeto de Lei nº 1.380, de 2023 DOE de 14/09/23 p.4 – seção Leg. – nº 164 – Autoriza a promoção e a aplicação de vacinas em animais domésticos no Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento