Legislação Federal

Decreto nº 11.727, de 05/10/23 DOU de 06/10/23 p.1 – seção 1 – nº 192 – Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

Resolução Normativa MCTI-CNPq nº 1, de 04/10/23 DOU de 06/10/23 p.28 – seção 1 – nº 192 – Regulamenta a habilitação, o acesso e o uso do Extrator Lattes pelas instituições interessadas na obtenção de dados ostensivos já disponíveis na busca pública da Plataforma Lattes, para fins não comerciais.

Portaria MCTI-CNPq nº 1.481, de 04/10/23 DOU de 06/10/23 p.30 – seção 1 – nº 192 – Regulamenta o Programa de Bolsas PINTEC, objeto do Acordo de Parceria celebrado entre o CNPq e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, definindo modalidades, níveis e valores das bolsas, atividades dos bolsistas e regras destinadas à operacionalização do Programa.

Portaria MS-GM nº 1.468, de 04/10/23 DOU de 06/10/23 p.92 – seção 1 – nº 192 – Homologa a adesão para recebimento do incentivo financeiro de custeio adicional mensal aos municípios com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.469, de 05/10/23 DOU de 06/10/23 p.94 – seção 1 – nº 192 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB.

Portaria MS-GM nº 1.516, de 05/10/23 DOU de 06/10/23 p.94 – seção 1 – nº 192 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 42, de 03/10/23 DOU de 06/10/23 p.95 – seção 1 – nº 192 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Crianças e Adolescentes - Módulo 1 - Diagnóstico, Manejo e Acompanhamento de Crianças Expostas ao HIV.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 43, de 03/10/23 DOU de 06/10/23 p.95 – seção 1 – nº 192 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Crianças e Adolescentes - Módulo 2: Diagnóstico, Manejo e Tratamento de Crianças e Adolescentes Vivendo com HIV.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 98, de 05/10/23 DOE de 06/10/23 p.42 – seção 1 – nº 91 – Aprova ad referendum a solicitação de aumento de recursos financeiros de teto MAC, pela necessidade de recomposição de teto financeiro de Média e Alta Complexidade.

Resolução FPS-HSP-CC nº 1, de 04/10/23 DOE de 06/10/23 p.44 – seção 1 – nº 91 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Curador da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo.

Portaria FPS-HSP nº 22, de 04/10/23 DOE de 06/10/23 p.45 – seção 1 – nº 91 – Torna sem efeito o disposto nos artigos 1º e 2º do Regulamento Interno da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de dezembro de 1988.

Projeto de Lei nº 1.470, de 2023 DOE de 06/10/23 p.3 – seção Leg. – nº 180 – Institui o Dia Estadual da Cannabis Terapêutica a ser comemorado anualmente em 20 de abril.

Projeto de Lei nº 1.472, de 2023 DOE de 06/10/23 p.3 – seção Leg. – nº 180 – Institui no Calendário Oficial do Estado a Semana de Enfrentamento à Pedofilia, à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.473, de 2023 DOE de 06/10/23 p.3 – seção Leg. – nº 180 – Institui, no Estado de São Paulo, o serviço Disque-Denúncia das Comunidades Terapêuticas, e dá outras providências.


OBSERVAÇÕES:

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