Legislação Federal

Lei nº 14.736, de 24/11/23 DOU de 27/11/23 p.1 – seção 1 – nº 224 – Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.

Portaria MS-GM nº 1.585, de 17/10/23 DOU de 27/11/23 p.117 – seção 1 – nº 224 – Republicação - Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio - Programa Melhor em Casa.

Portaria MS-GM nº 1.949, de 23/11/23 DOU de 27/11/23 p.118 – seção 1 – nº 224 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção V - Ourinhos) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Ourinhos.

Portaria MS-GM nº 1.971, de 24/11/23 DOU de 27/11/23 p.122 – seção 1 – nº 224 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.973, de 24/11/23 DOU de 27/11/23 p.122 – seção 1 – nº 224 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.974, de 24/11/23 DOU de 27/11/23 p.122 – seção 1 – nº 224 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.977, de 24/11/23 DOU de 27/11/23 p.124 – seção 1 – nº 224 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.979, de 24/11/23 DOU de 27/11/23 p.125 – seção 1 – nº 224 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.990, de 24/11/23 DOU de 27/11/23 p.127 – seção 1 – nº 224 – Altera o art. 5º da Portaria GM/MS nº 874, de 14 de julho de 2023, que institui o Grupo de Trabalho para a formulação do Programa Nacional para os Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial - PNCeC.

Portaria MS-GM nº 1.996, de 24/11/23 DOU de 27/11/23 p.127 – seção 1 – nº 224 – Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, procedimento relativo à trombectomia mecânica para acidente vascular cerebral isquêmico agudo.

Portaria MS-GM nº 1.997, de 24/11/23 DOU de 27/11/23 p.128 – seção 1 – nº 224 – Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 826, de 23/11/23 DOU de 27/11/23 p.132 – seção 1 – nº 224 – Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 827, de 23/11/23 DOU de 27/11/23 p.132 – seção 1 – nº 224 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 1.217, de 23/11/23 DOU de 27/11/23 p.141 – seção 1 – nº 224 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta normativa que estabelece as condições para procedimento otimizado de análise das petições de avaliação na área de alimentos pela admissão de documentação instrutória emitida por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente.

Resolução CFF nº 755, de 24/11/23 DOU de 27/11/23 p.210 – seção 1 – nº 224 – Parametriza a base de dados nacional de farmacêuticos para atender a eventuais demandas de produção técnica e científica, no âmbito do sistema dos conselhos de Farmácia.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.107, de 24/11/23 DOE de 27/11/23 p.1 – seção 1 – nº 121 – Regulamenta a Lei nº 17.054, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, e dá outras providências.

Resolução SS nº 164, de 24/11/23 DOE de 27/11/23 p.56 – seção 1 – nº 121 – Altera a Resolução SS 136 de 17-12-2013 que instituiu o Selo Hospital Amigo do Idoso.

Resolução SS nº 164, de 24/11/23 DOE de 27/11/23 p.57 – seção 1 – nº 121 – Dispõe sobre o repasse para os estabelecimentos de saúde, do recurso financeiro da Portaria GM/MS nº 1.174, de 25/08/2023, que revoga as Portarias GM/MS nº 1.099/2022 e 1.100/2022, QualiSUS Cardio e dá outras providências.

Despacho do Secretário SS nº 5.279, de 24/11/23 DOE de 27/11/23 p.57 – seção 1 – nº 121 – Declaração OSS Gestora - Ambulatório Médico de Especialidades de Santos – AME Santos Ciente de todo o protocolado referente à proposta para gerenciamento do Ambulatório Médico de Especialidades de  Santos – AME Santos, nos termos da Convocação Pública realizada por meio da resolução SS nº 117, de 11 de setembro de 2023.

Deliberação CIB nº 110, de 24/11/23 DOE de 27/11/23 p.57 – seção 1 – nº 121 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 111, de 24/11/23 DOE de 27/11/23 p.58 – seção 1 – nº 121 – Aprova a adoção de adicional de para os procedimentos relacionados.

Portaria IB nº 15, de 16/11/23 DOE de 27/11/23 p.65 – seção 1 – nº 121 – Dispõe sobre a Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan para Desenvolvimento Bioindustrial e Qualidade - CIBio-DBQ/IB.

Projeto de Lei nº 1.625, de 2023 DOE de 27/11/23 p.2 – seção Leg. – nº 210 – Institui no âmbito do Estado de São Paulo o Mês "Setembro Azul", dedicado a ações de conscientização da Pessoa com Deficiência Auditiva.

Projeto de Lei nº 1.629, de 2023 DOE de 27/11/23 p.3 – seção Leg. – nº 210 – Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Projeto de Lei nº 1.631, de 2023 DOE de 27/11/23 p.2 – seção Leg. – nº 210 – Proíbe a participação de crianças e adolescentes sadias, bem como aquelas portadoras de mobilidade reduzida, doenças neurológicas e doenças raras em eventos de cunho sexual, apologia a ideologia de gênero, exibição de cenas eróticas, pornográficas, incitação ao crime, incentivo ao uso de álcool, tabaco, uso de drogas e afins em todo o território do Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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