Legislação Federal

Lei nº 14.731, de 23/11/23 DOU de 23/11/23 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 222-B – Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.

Decreto nº 11.793, de 23/11/23 DOU de 23/11/23 p.5 – seção 1 – Ed. Extra - nº 222-B – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.

Decreto nº 11.794, de 23/11/23 DOU de 23/11/23 p.5 – seção 1 – Ed. Extra - nº 222-B – Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Decreto nº 11.795, de 23/11/23 DOU de 23/11/23 p.6 – seção 1 – Ed. Extra - nº 222-B – Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Portaria PR-CMED nº 3, de 24/11/23 DOU de 24/11/23 p.4 – seção 1 – nº 223 – Atualiza a relação dos grupos econômicos, conforme regramento constante do Comunicado CMED nº 5, de 25 de março de 2015, para definição do índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do fator de ajuste de preços relativos intrassetor (Fator Z), a serem utilizados no ajuste de preços de medicamentos de 2024.

Portaria MS-GM nº 1.723, de 03/11/23 DOU de 24/11/23 p.76 – seção 1 – nº 223 – Republicação - Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), referente ao exercício financeiro de 2023.

Portaria MS-GM nº 1.929, de 23/11/23 DOU de 24/11/23 p.88 – seção 1 – nº 223 – Institui o Grupo de Trabalho para fortalecer a prevenção, a detecção precoce e o tratamento do câncer de cólon e reto no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.942, de 23/11/23 DOU de 24/11/23 p.93 – seção 1 – nº 223 – Habilita o município de Assis (SP), a receber, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-GM nº 1.951, de 23/11/23 DOU de 24/11/23 p.96 – seção 1 – nº 223 – Habilita, no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, o Instituto da Visão V Carmosina, para realização do Tratamento do Glaucoma com Medicamentos e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.968, de 23/11/23 DOU de 24/11/23 p.102 – seção 1 – nº 223 – Habilita Serviço Residencial Terapêutico (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado de São Paulo e município de Iguapé.

Portaria MS-SE nº 254, de 23/11/23 DOU de 24/11/23 p.103 – seção 1 – nº 223 – Altera a Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de 2023, para autorizar a prorrogação do prazo para a publicação do resultado de deferimento ou indeferimento do recurso e o resultado final de classificação dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), no exercício de 2023, e dá outras providências.

Consulta Pública MS-SAES nº 6, de 21/11/23 DOU de 24/11/23 p.103 – seção 1 – nº 223 – Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões relativas ao texto das "Recomendações técnicas para realização da triagem auditiva neonatal e seguimento assistencial".

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 265, de 23/11/23 DOU de 24/11/23 p.106 – seção 1 – nº 223 – Altera a Instrução Normativa nº 106, de 11 de novembro de 2021, que estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 141, de 19/10/23 DOE de 24/11/23 p.37 – seção 1 – nº 120 – Retificação - Altera o Anexo I da Resolução SS-114, de 11 de setembro de 2023, reajustando a transferência de recursos para o fundo municipal de saúde de Taiúva, referente a ações de Atenção Primária à Saúde à População Privada de Liberdade (PPL), e dá providencias decorrentes.

Termos CGCSS, de 2023 DOE de 24/11/23 p.37 – seção 1 – nº 120 – Repasse de recursos financeiros.

Portaria CER-CB, de 2023 DOE de 24/11/23 p.39 – seção 1 – nº 120 – Cria a Comissão de Brigada contra o Aedes Aegypti, que passa a funcionar com composição relacionada.

Portaria HRO nº 20, de 2023 DOE de 24/11/23 p.41 – seção 1 – nº 120 – Determina e organiza a nova composição da Comissão de Programa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, será composta pelos funcionários relacionados.

Portaria IPGG, de 23/11/23 DOE de 24/11/23 p.41 – seção 1 – nº 120 – Alterando a Portaria publicada no D.O de 10/05/2023 da Comissão de Resíduos Sólidos.

Portaria ICF nº 6, de 23/11/23 DOE de 24/11/23 p.41 – seção 1 – nº 120 – Altera a publicação da Comissão de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde deste Instituto, composta pelos servidores relacionados.

Projeto de Lei nº 1.619, de 2023 DOE de 24/11/23 p.2 – seção Leg. – nº 209 – Dispõe sobre a política estadual de saúde integral da população LGBTI, ou seja, pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e pessoas transmasculinas e demais pessoas "trans" e/ou com variabilidade de gênero e pessoas intersexo, no sistema de saúde no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.620, de 2023 DOE de 24/11/23 p.2 – seção Leg. – nº 209 – Estabelece Políticas Públicas para pessoas com Coagulopatias Hereditárias no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.622, de 2023 DOE de 24/11/23 p.3 – seção Leg. – nº 209 – Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Atenção Integral às Coagulopatias Hereditárias (PACH-SP) no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.623, de 2023 DOE de 24/11/23 p.4 – seção Leg. – nº 209 – Acrescenta parágrafo único ao artigo 53 da Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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