Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.808, de 09/11/23 DOU de 21/11/23 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 220-A – Republicação - Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Decreto nº 11.791, de 21/11/23 DOU de 22/11/23 p.1 – seção 1 – nº 220 – Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.

Portaria MS-GM nº 1.837, de 17/11/23 DOU de 22/11/23 p.75 – seção 1 – nº 220 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.907, de 17/11/23 DOU de 22/11/23 p.78 – seção 1 – nº 220 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.913, de 17/11/23 DOU de 22/11/23 p.81 – seção 1 – nº 220 – Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Resolução COFEN nº 731, de 13/11/23 DOU de 22/11/23 p.99 – seção 1 – nº 220 – Republicação - Regulamenta a realização de sutura simples pelo Enfermeiro.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 109, de 21/11/23 DOE de 22/11/23 p.48 – seção 1 – nº 118 – Aprova a composição dos membros do Grupo Técnico Bipartite temporário, para estudo, ajuste e apoio técnico, referentes a conformação atual do desenho das Regiões de Saúde e RRAS.

Portaria GDRH nº 34, de 21/11/23 DOE de 22/11/23 p.48 – seção 1 – nº 118 – Dispõe sobre providências decorrentes da aprovação da mudança de endereço e a alteração de denominação do Centro Formador de Pessoal para a Saúde de Pariquera Açú.

Projeto de Lei nº 1.603, de 2023 DOE de 22/11/23 p.13 – seção Leg. – nº 207 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Melhor Idade aos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento