Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.830, de 10/11/23 DOU de 10/11/23 p.2 – seção 1 – Ed. Extra - nº 214-B – Altera a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Portaria MS-GM nº 1.174, de 25/08/23 DOU de 13/11/23 p.52 – seção 1 – nº 215 – Republicação - Revoga as Portaria GM/MS nº 1.099 e 1.100, ambas de 12 de maio de 2022, que dispõem, sobre o Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular - QualiSUS Cardio, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.751, de 08/11/23 DOU de 13/11/23 p.53 – seção 1 – nº 215 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.752, de 08/11/23 DOU de 13/11/23 p.54 – seção 1 – nº 215 - Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.754, de 08/11/23 DOU de 13/11/23 p.54 – seção 1 – nº 215 - Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.808, de 09/11/23 DOU de 13/11/23 p.60 – seção 1 – nº 215 – Republicação - Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria MS-GM nº 1.813, de 10/11/23 DOU de 13/11/23 p.67 – seção 1 – nº 215 - Qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.815, de 10/11/23 DOU de 13/11/23 p.68 – seção 1 – nº 215 - Qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Itapeva e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Bom Sucesso de Itararé.

Portaria MS-GM nº 1.828, de 10/11/23 DOU de 13/11/23 p.75 – seção 1 – nº 215 - Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais - eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.

Portaria MS-SECTICS nº 63, de 09/11/23 DOU de 13/11/23 p.31 – seção 1 – nº 215 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o alectinibe para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão de células não pequenas localmente avançado ou metastático positivos para ALK.

Portaria MS-SECTICS nº 64, de 09/11/23 DOU de 13/11/23 p.31 – seção 1 – nº 215 - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o palivizumabe para prevenção da infecção pelo vírus sincicial respiratório em crianças prematuras com idade gestacional de 29 a 31 semanas e seis dias.

Portaria MS-SECTICS nº 65, de 09/11/23 DOU de 13/11/23 p.31 – seção 1 – nº 215 - Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o carfilzomibe para tratamento de pacientes com mieloma múltiplo recidivado ou refratário que receberam uma terapia prévia, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 155, de 08/11/23 DOE de 13/11/23 p.31 – seção 1 – nº 113 – Dispõe sobre a alteração da representatividade da Coordenadoria de Regiões de Saúde - CRS na Comissão de Acompanhamento e Controle do Atendimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – CATC.

Resolução SS nº 156, de 10/11/23 DOE de 13/11/23 p.31 – seção 1 – nº 113 – Dispõe sobre a iniciativa/estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e de alta complexidade, visando a redução de filas de cirurgias ortopédicas, nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 157, de 10/11/23 DOE de 13/11/23 p.31 – seção 1 – nº 113 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Assis, referente ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Resolução SS nº 158, de 10/11/23 DOE de 13/11/23 p.31 – seção 1 – nº 113 – Altera o Anexo I da Resolução SS-114, de 11 de setembro de 2023 reajustando a transferência de recursos para o fundo municipal de saúde de Iperó, referente a ações de Atenção Primária à Saúde à População Privada de Liberdade (PPL), e dá providencias decorrentes.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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