Legislação Federal

Portaria MS-ANS nº 18, de 30/10/23 DOU de 03/11/23 p.109 – seção 1 – nº 209 – Dispõe sobre os procedimentos para o segundo ciclo de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Portaria MS-GM nº 1.712, de 03/11/23 DOU de 06/11/23 p.64 – seção 1 – nº 210 – Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada destinados ao custeio incremento financeiro do Sistema Nacional de Transplantes.

Portaria MS-GM nº 1.721, de 03/11/23 DOU de 06/11/23 p.67 – seção 1 – nº 210 – Aprova o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado de São Paulo e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.723, de 03/11/23 DOU de 06/11/23 p.68 – seção 1 – nº 210 – Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), referente ao exercício financeiro de 2023.

Portaria MS-GM nº 1.728, de 03/11/23 DOU de 06/11/23 p.76 – seção 1 – nº 210 – Define recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram novas Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 1.731, de 03/11/23 DOU de 06/11/23 p.81 – seção 1 – nº 210 – Cancela a adesão ao incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de saúde integradas a programas de residência uniprofissional ou multiprofissional na Atenção Primária.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.052, de 02/11/23 DOE de 02/11/23 p.1 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 107-A – Dispõe sobre a gratuidade no sistema metropolitano de transportes públicos de passageiros das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo nas datas de 5 e 12 de novembro de 2023.

Lei nº 17.831, de 01/11/23 DOE de 06/11/23 p.1 – seção 1 – nº 108 – Institui o “Março Roxo – Mês Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia”.

Lei nº 17.838, de 01/11/23 DOE de 06/11/23 p.6 – seção 1 – nº 108 – Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado.

Resolução SS nº 153, de 01/11/23 DOE de 06/11/23 p.49 – seção 1 – nº 108 – Dispõe sobre instituição do Comitê Interdisciplinar e Interinstitucional para avaliar e acompanhar a elaboração, pela Secretaria da Saúde, de um plano terapêutico individual para todos os indivíduos que se encontrem na Unidade Experimental de Saúde e dá outras providências.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2023 DOE de 06/11/23 p.50 – seção 1 – nº 108 – Repasse de recursos financeiros de investimento visando a adequação na infraestrutura para instalação da Ressonância Magnética do Hospital Regional de Bebedouro.

Edital CHM, de 2023 DOE de 06/11/23 p.51 – seção 1 – nº 108 – Torna público as vagas de estágios curriculares para as Instituições de Ensino para estágio obrigatório/curricular.

Resolução SCTI nº 16, de 31/10/23 DOE de 06/11/23 p.61 – seção 1 – nº 108 – Designa o Vice-Presidente Executivo e a Secretária Executiva do Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo - CONSIP.

Edital CRH, de 2023 DOE de 06/11/23 p.21 – seção 3 – nº 108 – Torna público as vagas de estágios curriculares para as Instituições de Ensino para estágio obrigatório/curricular.

Projeto de Lei nº 1.542, de 2023 DOE de 06/11/23 p.2 – seção Leg. – nº 197 – Dispõe sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Projeto de Lei nº 1.545, de 2023 DOE de 06/11/23 p.2 – seção Leg. – nº 197 – Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.546, de 2023 DOE de 06/11/23 p.3 – seção Leg. – nº 197 – Institui a obrigatoriedade da presença de psicólogo e psicopedagogo nas instituições de ensino do Estado.

Projeto de Lei nº 1.547, de 2023 DOE de 06/11/23 p.3 – seção Leg. – nº 197 – Institui o selo “empresa inclusiva” para as empresas no Estado de São Paulo que adotarem práticas de inclusão de pessoas com deficiência.


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