Legislação Federal

Lei nº 14.717, de 31/10/23 DOU de 01/11/23 p.1 – seção 1 – nº 208 – Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Legislação Estadual

Decreto nº 68.049, de 31/10/23 DOE de 01/11/23 p.1 – seção 1 – nº 107 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno.

Decreto nº 68.050, de 31/10/23 DOE de 01/11/23 p.1 – seção 1 – nº 107 – Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 59.598, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre a implementação de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado.

Decreto nº 68.051, de 31/10/23 DOE de 01/11/23 p.1 – seção 1 – nº 107 – Dispõe sobre a criação da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 152, de 30/10/23 DOE de 01/11/23 p.77 – seção 1 – nº 107 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades Avelino Fernandes - AME JALES.

Deliberação CIB nº 104, de 23/10/23 DOE de 01/11/23 p.81 – seção 1 – nº 107 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria GVS XXXIII nº 3, de 01/11/23 DOE de 01/11/23 p.81 – seção 1 – nº 107 – Institui as equipes de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXXIII – Taubaté e Subgrupo de Vigilância Sanitária XXXIII - Guaratinguetá.

Comunicado CVS-SAMA nº 16, de 17/10/23 DOE de 01/11/23 p.81 – seção 1 – nº 107 – Abertura de Consulta Pública para proposta de Resolução que irá dispor “sobre a exigência de acreditação de ensaios e da amostragem, para fins de controle da qualidade de água para consumo humano, realizados por laboratórios analíticos licenciados pela Vigilância Sanitária”.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2023 DOE de 01/11/23 p.81 – seção 1 – nº 107 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Praia Grande – AME PRAIA GRANDE.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2023 DOE de 01/11/23 p.81 – seção 1 – nº 107 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no Serviço de Reabilitação Lucy Montoro PARIQUERA AÇU.

Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2023 DOE de 01/11/23 p.12 – seção Leg. – nº 196 – Altera os incs. VI e VII do art. 3º, os §§ 1º e 2º do art. 14, bem como os Anexos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.


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