Legislação Federal

Decreto nº 11.436, de 15/03/23 DOU de 16/03/23 p.1 – seção 1 – nº 52 - Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.

Portaria MS-GM nº 242 , de 13/03/23 DOU de 16/03/23 p.321 – seção 1 – nº 52 - Altera o Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o prazo e o meio utilizado para as solicitações de credenciamento de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 243 , de 14/03/23 DOU de 16/03/23 p.321 – seção 1 – nº 52 - Habilita leitos da Unidade Coronariana - UCO tipo II, altera para leitos de Unidade de Terapia Intensiva Coronariana Tipo III os leitos da Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo III do Hospital Universitário da UFMA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

Legislação Estadual

Decreto n° 67.561, de 15/03/23  DOE  de 16/03/23 p.1 – seção 1 – nº 54 – Dispõe sobre as transferências de vinculação que especifica, altera dispositivos dos decretos indicados e dá providências correlatas.

Decreto n° 67.569, de 15/03/23  DOE  de 16/03/23 p.4 – seção 1 – nº 54 – Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento de comunicações com os agentes públicos da Administração direta e indireta do Estado e dá providências correlatas.

Decreto n° 67.570, de 15/03/23  DOE  de 16/03/23 p.4 – seção 1 – nº 54 – Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.

Decreto, de 15/03/23  DOE  de 16/03/23 p.6 – seção 1 – nº 54 – Designando os indicados para integrar o Conselho Estadual de Saúde.

Resolução SS n° 33, de 14/03/23  DOE  de 16/03/23 p.51 – seção 1 – nº 54 – Dispõe sobre a representatividade da Comissão de Trabalho a que se reporta o artigo 2º da Resolução SS-18, de 13 de fevereiro de 2023 e dá providências correlatas.

Resolução SS n° 34, de 14/03/23  DOE  de 16/03/23 p.51 – seção 1 – nº 54 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Despacho do Secretário SS  n° 64, de 14/03/23  DOE  de 16/03/23 p.51 – seção 1 – nº 54 – Convocação Pública para gerenciamento do AME Bauru - Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Jair Marcelino da Silva Filho.

Portaria GVS-X nº 1 , de 08/03/23 DOU de 16/03/23 p.52 – seção 1 – nº 54 - Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária X Osasco e Subgrupo de Vigilância Sanitária X Osasco.

Portaria GVS-XXXII nº 1 , de 15/03/23 DOU de 16/03/23 p.52 – seção 1 – nº 54 - Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXXII de Itapeva.

 

OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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