Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 235, de 10/03/23 DOU de 13/03/23 p.72 – seção 1 – nº 49 - Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II e Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica - UTI Tipo II e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos e determina a devolução de recurso.

Portaria MS-SAES nº 233, de 07/03/23 DOU de 13/03/23 p.73 – seção 1 – nº 49 - Habilita, em Regime de Hospital Dia, o AME São Vicente (SP).

Portaria MS-SAES nº 242, de 09/03/23 DOU de 13/03/23 p.74 – seção 1 – nº 49 - Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoéticas.

Resolução CFFA nº 694, de 10/03/23 DOU de 13/03/23 p.160 – seção 1 – nº 49 - Dispõe sobre a autorização e regulamentação da suspensão cautelar do exercício profissional por fonoaudiólogo cuja atuação profissional, com razoáveis indícios de autoria e materialidade delitivas, esteja colocando em risco a saúde e/ou a integridade física dos clientes.

Legislação Estadual

Projeto de Lei n° 73, de 2023  DOE  de 11/03/23 p.4 – seção Leg. – nº 50 - Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e seus familiares.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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