Legislação Federal

Decreto nº 11.430, de 08/03/23 DOU de 09/03/23 p.04 – seção 1 – nº 47 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 11.431, de 08/03/23 DOU de 09/03/23 p.05 – seção 1 – nº 47 - Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.

Decreto nº 11.432, de 08/03/23 DOU de 09/03/23 p.06 – seção 1 – nº 47 - Este Decreto regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saúde menstrual, com vistas à promoção da dignidade menstrual.

Portaria-MS-SAES, de nº 226, de 07/03/23 DOU de 09/03/23 p.127 – seção 1 – nº 47 - Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital de Amor Campinas (SP).

Portaria-MS-SAES, de nº 232, de 07/03/23 DOU de 09/03/23 p.127 – seção 1 – nº 47 - Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Ambulatório Médico de Especialidade - AME Sorocaba (SP)

Portaria-MS-SAES de nº 234, de 07/03/23 DOU de 09/03/23 p.127 – seção 1 – nº 47 - Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital Regional de Sorocaba (SP).

Portaria-MS-SAES de nº 237, de 08/03/23 DOU de 09/03/23 p.128 – seção 1 – nº 47 - Define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.

Legislação Estadual

Decreto de n° 67.543, de 08/03/23  DOE  de 09/03/23 p.1 – seção 1 – nº 49 - Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.

Decreto de n° 67.544, de 08/03/23  DOE  de 09/03/23 p.1 – seção 1 – nº 49 - Detalha a forma de execução das atribuições de que tratam os incisos III, IV, VI e VII do artigo 8º do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023.

Decreto de n° 67.552, de 08/03/23  DOE  de 09/03/23 p.3 – seção 1 – nº 49 - Reorganiza a Comissão de Política Salarial.

Portaria GVS-VII de n° 2, de 08/03/23  DOE  de 09/03/23 p.28 – seção 1 – nº 49 - Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária VII – SANTO ANDRÉ.

Portaria-DRS-III de n° 2, de 05/03/23  DOE  de 09/03/23 p.31 – seção 1 – nº 49 - Institui no Departamento Regional de Saúde DRS III Araraquara o Grupo Condutor Regional da Rede de Urgência e Emergência com o objetivo de implementar e articular os pontos de atenção à saúde envolvidos na atenção às urgências e emergências.

Resolução Conjunta CMIL-SCTI-SEMIL n° 7-610, de 06/03/23  DOE  de 09/03/23 p.44 – seção 1 – nº 49 - Institui Grupo de Trabalho para consolidação de estudos e análises acerca do sistema de monitoramento climatológico do Estado de São Paulo.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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