Legislação Federal

Decreto nº 11.421, de 28/02/23 DOU de 01/03/23 p.3 – seção 1 – nº 41 – Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Decreto nº 11.422, de 28/02/23 DOU de 01/03/23 p.3 – seção 1 – nº 41 – Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Resolução MCTI-CONCEA nº 58, de 24/02/23 DOU de 01/03/23 p.8 – seção 1 – nº 41 – Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamente e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 190, de 24/02/23 DOU de 01/03/23 p.52 – seção 1 – nº 41 – Divulga, de forma detalhada, os repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2023.

Portaria MS-GM nº 193, de 24/02/23 DOU de 01/03/23 p.107 – seção 1 – nº 41 - Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Pulo e Município de Guarulhos.

Portaria MS-GM nº 197, de 24/02/23 DOU de 01/03/23 p.108 – seção 1 – nº 41 - Estabelece dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAES nº 202, de 22/02/23 DOU de 01/03/23 p.108 – seção 1 – nº 41 - Inclui procedimento referente as Ações de Cuidado às Pessoas em Situação de Insegurança Alimentar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 203, de 22/02/23 DOU de 01/03/23 p.109 – seção 1 – nº 41 - Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Consulta Pública MS-ANVISA-GLSP nº 1.148, de 15/02/23 DOU de 01/03/23 p.124 – seção 1 – nº 41 - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões aos métodos gerais da Farmacopeia Brasileira 5.2.30 Carbono orgânico total, 5.3.3.10 Ensaio iodométrico de antibióticos, 5.5.3.2.1 Teste de esterilidade e ao novo capítulo sobre Correlação in vitro-in vivo.

Legislação Estadual

Decreto, de 28/02/23 DOE de 01/03/23 p.9 – seção 1 – nº 42 – Nomeia os indicados para integrar, como membros, o Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema, para o mandato 2021-2023.

Decreto, de 28/02/23 DOE de 01/03/23 p.9 – seção 1 – nº 42 – Designa os indicados para compor, como membros, o Conselho Administrativo do Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças - Fesima.

Resolução SS n° 27, 28/02/23 DOE de 01/03/23 p.109 – seção 1 – nº 42 – Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, como incentivo aos municípios relacionados, para incremento da Cobertura Vacinal no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Resolução SS n° 28, 28/02/23 DOE de 01/03/23 p.110 – seção 1 – nº 42 – Altera dispositivos da Resolução SS 181, de 07 de dezembro de 2021, que disciplina, no âmbito da Pasta, a relação entre os estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, na participação, no Sistema Único de Saúde, de forma complementar de assistência à saúde aos usuários do SUS/SP.

Portaria CAIS-SR, 28/02/23 DOE de 01/03/23 p.111 – seção 1 – nº 42 – Edital - Tendo em vista a necessidade de recompor a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH do Centro de Atenção Integral a Saúde de Santa Rita - CAIS-SR, esta Diretoria Técnica solicita alteração da Portaria 017/2022 de 04/08/2022, publicada em D.O.E. de 05/08/2022, designando os membros relacionados.

Edital IDPC, 2023 DOE de 01/03/23 p.159 – seção 1 – nº 42 – Edital - Abertura de Inscrições para Processo Seletivo - Programa Medicina/Tecnologia e Intervenção em Cardiologia – 2023.

Projeto de Lei n° 57, 2023 DOE de 01/03/23 p.1 – seção Leg. – nº 31 – Altera redação do artigo 5º, das disposições transitórias, da Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.


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