Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 597, de 12/05/23 DOU de 12/05/23 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 90-B – Estabelece os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

Portaria MS-GM nº 4.255, de 08/12/22 DOU de 15/05/23 p.78 – seção 1 – nº 91 – Retificação - Exclui estabelecimento de saúde do Anexo da Portaria GM/MS nº 237, de 14 de fevereiro de 2014, estabelece a dedução e determina a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Santos.

Portaria MS-ANVISA nº 455, de 11/05/23 DOU de 15/05/23 p.78 – seção 1 - nº 91 – Estabelece os procedimentos para a formalização de Termo de Execução Descentralizada (TED) no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 788, de 11/05/23 DOU de 15/05/23 p.81 – seção 1 - nº 91 – Aprova a Errata nº 02 da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 298, de 12 de agosto de 2019.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 789, de 11/05/23 DOU de 15/05/23 p.81 – seção 1 - nº 91 – Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 754, de 29 de setembro de 2022, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 759, de 3 de novembro de 2022, em virtude do encerramento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII declarada em virtude do surto decorrente do novo Coronavírus - SARS-CoV-2.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS nº 2.041, de 12/05/23 DOE de 15/05/23 p.20 – seção 1 - nº 93 – Convocação Pública para gerenciamento do Hospital Regional do Alto Tietê.

Portarias ICF nº 3 à 6, de 12/05/23 DOE de 15/05/23 p.21 – seção 1 - nº 93 – Altera as Comissões relacionadas.

Projeto de Lei nº 783, de 2023 DOE de 15/05/23 p.2 – seção Leg. nº 80 – Dispõe sobre a criação de um portal para atendimento, informação, comunicação e recebimento de denúncias, às pessoas com deficiência.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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