Legislação Federal

Portaria MS-SECTICS nº 16, de 27/04/23 DOU de 02/05/23 p.116 – seção 1 - nº 82 – Retificação - Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a empagliflozina para o tratamento de pacientes adultos com Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeção Preservada e Levemente Reduzida (FEVE > 40%) e classes funcionais NYHA II e III, adicional ao tratamento padrão.

Portaria MS-SVSA nº 75, de 28/04/23 DOU de 02/05/23 p.116 – seção 1 - nº 82 – Aprova o Regimento da Conferência Livre Nacional de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.

Resolução CFESS nº 1.029, de 27/04/23 DOU de 02/05/23 p.173 – seção 1 - nº 82 – Regulamenta a padronização do módulo cadastro de pessoa física no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS.

Resolução CFESS nº 1.031, de 27/04/23 DOU de 02/05/23 p.175 – seção 1 - nº 82 – Dispõe sobre a Anotação da Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social, bem como regulamenta os procedimentos para a expedição da respectiva certidão pelos CRESS.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 48, de 28/04/23 DOE de 29/04/23 p.43 – seção 1 - nº 84 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, com vista a cooperação financeira aos municípios, no financiamento de ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade e dá providências correlatas.

Portaria CAF nº 3, de 28/04/23 DOE de 29/04/23 p.43 – seção 1 - nº 84 – Institui Grupo de Trabalho para condução do projeto de governo para Reestruturação da Assistência Farmacêutica.

Deliberação CIB nº 25, de 26/04/23 DOE de 29/04/23 p.43 – seção 1 - nº 84 – Republicação - Aprova a pactuação entre o Estado do Acre e o Estado de São Paulo, para realização de 978 exames/ano de histocompatibilidade para cadastro de doadores voluntários de medula óssea do REDOME.

Portaria Interna CRT-AIDS nº 3, de 2023 DOE de 29/04/23 p.43 – seção 1 - nº 84 – Designa os profissionais relacionados para compor o colegiado do CEP, desta Instituição, com mandato que se irá encerrar após três anos da data de aprovação da CONEP.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2023 DOE de 29/04/23 p.44 – seção 1 - nº 84 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela OPERADOR DO COMPLEXO, das atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de São José dos Campos “Dr. Rubens Savastano”.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2023 DOE de 29/04/23 p.47 – seção 1 - nº 84 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Edy Costa Mendes” - AME São José dos Campos.

Regulamento DRS-VII, de 2023 DOE de 29/04/23 p.50 – seção 1 - nº 84 – Tem por finalidade definir as regras de funcionamento da Etapa Macrorregional de CAMPINAS, preparatória para a 9ªCES/SP, rumo à 17ª CNS - não podendo sofrer alterações, salvo se submetido a nova aprovação e deve ser amplamente divulgado.

Projeto de Lei nº 639, de 2023 DOE de 29/04/23 p.10 – seção Leg. - nº 71 – Institui o mês "Maio Roxo", dedicado às ações de conscientização e defesa dos direitos dos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.

Projeto de Lei nº 661, de 2023 DOE de 29/04/23 p.14 – seção Leg. - nº 71 – Diretrizes Orçamentárias 2024.


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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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