Legislação Federal

Resolução MEC-CNRMS nº 2, de 21/06/23 DOU de 22/06/23 p.183 – seção 1 – nº 117 - Autoriza processo seletivo extemporâneo de residentes em Programas de Residência em Área Profissional da Saúde e Multiprofissional em Saúde, no âmbito dos programas Pró-Residência, no segundo semestre de 2023.

Portaria MS-GM nº 756, de 20/06/23 DOU de 22/06/23 p.296 – seção 1 – nº 117 - Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro de custeio para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, no âmbito da Atenção de Média e Alta Complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 757, de 21/06/23 DOU de 22/06/23 p.296 – seção 1 – nº 117 - Revoga a Portaria GM/MS 3.588, de 21 de dezembro de 2017, e dispositivos das Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, e repristina redações.

Portaria MS-SAES nº 508, de 20/06/23 DOU de 22/06/23 p.299 – seção 1 – nº 117 - Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Portaria MS-SAES nº 509, de 20/06/23 DOU de 22/06/23 p.300 – seção 1 – nº 117 - Concede autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 516, de 21/06/23 DOU de 22/06/23 p.302 – seção 1 – nº 117 - Altera itens da seção I, II, e IV do Capítulo I, do Título II da Portaria de Consolidação nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que tratam das normas de credenciamento e habilitação das unidades de assistência e dos centros de referência de alta complexidade cardiovascular, neurologia, e traumatologia e ortopedia.

Legislação Estadual

Resolução SFP nº 24, de 27/04/23 DOE de 22/06/23 p.23 – seção 1 - nº 17 – Republicação - Altera a Resolução SFP 02/23, de 17 de janeiro de 2023, que divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2023, conforme previsto no Decreto 46.700, de 19 de abril de 2002.

Comunicado CES-SP, de 2023 DOE de 22/06/23 p.44 – seção 1 - nº 17 – TORNANDO SEM EFEITO O DOE de 20/06/2023, onde retifica o DOE de 13/06/2023, na parte que a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 51, de 21/06/23 DOE de 22/06/23 p.44 – seção 1 - nº 17 – Declara ciência das propostas de investimento solicitadas pelo gestor estadual e municipais, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 54, de 21/06/23 DOE de 22/06/23 p.54 – seção 1 - nº 17 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 55, de 21/06/23 DOE de 22/06/23 p.55 – seção 1 - nº 17 – Aprova a incorporação das habilitações do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais – HRAC.

Portaria CHM nº 24, de 2023 DOE de 22/06/23 p.56 – seção 1 - nº 17 – Atualiza os membros indicados por esta Diretoria para compor a ComSae – Comissão de Sistematização da Assistência de Enfermagem.

Projeto de Lei Complementar nº 102, de 2023 DOE de 22/06/23 p.3 – seção Leg. - nº 106 – Dispõe sobre os vencimento, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 1.005, de 2023 DOE de 22/06/23 p.13 – seção Leg. - nº 106 – Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico.

Projeto de Lei nº 1.007, de 2023 DOE de 22/06/23 p.13 – seção Leg. - nº 106 – Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a instituir o Auxílio-Adoção ao servidor público estadual, civil ou militar, ativo ou inativo, que, como família substituta, acolher criança ou adolescente egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção, na forma que especifica.

Projeto de Lei nº 1.009, de 2023 DOE de 22/06/23 p.14 – seção Leg. - nº 106 – Prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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