Legislação Federal

Lei nº 14.622, de 17/07/23 DOU de 17/07/23 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 134-A – Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.

Lei nº 14.624, de 17/07/23 DOU de 17/07/23 p.1 – seção 1 – Ed. Extra - nº 134-A – Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Portaria MS-GM nº 676, de 07/06/23 DOU de 18/07/23 p.109 – seção 1 – nº 135 – Retificação - Institui o Comitê de Acompanhamento do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

Portaria MS-GM nº 830, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.110 – seção 1 – nº 135 – Habilita Unidade de Assistência em Alta Complexidade de Terapia Nutricional e Serviço de Terapia Nutricional Enteral e Parenteral e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 836, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.113 – seção 1 – nº 135 – Suspende, na parcela 06 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 844, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.118 – seção 1 – nº 135 – Dispõe sobre ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para o exercício de 2023, incluindo a instituição de incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporário, para esse fim.

Portaria MS-GM nº 852, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.174 – seção 1 – nº 135 – Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 855, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.176 – seção 1 – nº 135 – Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, JD Anita) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Franca.

Portaria MS-GM nº 857, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.176 – seção 1 – nº 135 – Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de estados e municípios.

Portaria MS-GM nº 858, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.177 – seção 1 – nº 135 – Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Newton Novato), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Franca.

Portaria MS-GM nº 859, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.177 – seção 1 – nº 135 – Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 864, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.179 – seção 1 – nº 135 – Institui Grupo de Trabalho com objetivo de fortalecer as linhas de ação do Pacto Nacional para a Eliminação da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis, Hepatite B e Doença de Chagas como Problema de Saúde Pública, em âmbito nacional.

Portaria MS-GM nº 870, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.181 – seção 1 – nº 135 – Altera a Portaria GM/MS nº 3.201, de 27 de novembro de 2020, que institui o Comitê Consultivo de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único da Saúde (CCMA-SUS) no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 874, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.182 – seção 1 – nº 135 – Institui Grupo de Trabalho para formulação do Programa Nacional para os Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial - PNCeC.

Portaria MS-GM nº 877, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.183 – seção 1 – nº 135 – Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER II) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Embu das Artes.

Portaria MS-GM nº 885, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.186 – seção 1 – nº 135 – Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referente ao segundo ciclo de 2023, ao retroativo do segundo ciclo de monitoramento de 2022, e ao retroativo do primeiro ciclo de monitoramento de 2023 aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

Portaria MS-GM nº 889, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.198 – seção 1 – nº 135 – Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo) e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 904, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.205 – seção 1 – nº 135 – Habilita Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto.

Portaria MS-GM nº 919, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.211 – seção 1 – nº 135 – Habilita Serviço de Oficina Ortopédica Fixa e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Pires.

Portaria MS-GM nº 923, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.212 – seção 1 – nº 135 – Habilita os Municípios a receberem, em parcela única, incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-GM nº 925, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.213 – seção 1 – nº 135 – Suspende, na parcela nº 6 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 931, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.215 – seção 1 – nº 135 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

Portaria MS-GM nº 934, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.216 – seção 1 – nº 135 – Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, JD Rosolém José Pereira de Amorim) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Hortolândia.

Portaria MS-GM nº 935, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.217 – seção 1 – nº 135 – Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2023.

Portaria MS-GM nº 937, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.219 – seção 1 – nº 135 – Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

Portaria MS-GM nº 938, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.220 – seção 1 – nº 135 – Suspende, na parcela nº 5 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 942, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.223 – seção 1 – nº 135 – Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

Portaria MS-GM nº 945, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.226 – seção 1 – nº 135 – Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

Portaria MS-GM nº 948, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.228 – seção 1 – nº 135 – Qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Barretos, especifica composição de incentivo e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Olímpia.

Portaria MS-GM nº 956, de 14/07/23 DOU de 18/07/23 p.231 – seção 1 – nº 135 – Suspende, na parcela nº 5 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 958, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.235 – seção 1 – nº 135 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192.

Portaria MS-GM nº 960, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.237 – seção 1 – nº 135 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 961, de 17/07/23 DOU de 18/07/23 p.237 – seção 1 – nº 135 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as regras para novas adesões e para solicitação de atualização do valor do Incentivo Financeiro 100% SUS destinado a unidades hospitalares que se caracterizem como entidades privadas sem fins lucrativos e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.800, de 17/07/23 DOE de 18/07/23 p.1 – seção 1 - nº 35 – Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, que institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.801, de 17/07/23 DOE de 18/07/23 p.1 – seção 1 - nº 35 – Revoga o Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.810, de 17/07/23 DOE de 18/07/23 p.3 – seção 1 - nº 35 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto, de 17/07/23 DOE de 18/07/23 p.3 – seção 1 - nº 35 – Designa os indicados para compor o Comitê Gestor do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA.

Decreto, de 17/07/23 DOE de 18/07/23 p.3 – seção 1 - nº 35 – Designa os indicados para integrar a Comissão Intersecretarial Permanente de Análise de Projetos e dos editais de chamamento público do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA.

Decreto, de 17/07/23 DOE de 18/07/23 p.3 – seção 1 - nº 35 – Designa os indicados para integrar a Fundação Oncocentro de São Paulo.

Deliberação CIB nº 65, de 17/07/23 DOE de 18/07/23 p.27– seção 1 - nº 35 – Atualiza e aprova a composição dos membros do Grupo Técnico Bipartite de Enfrentamento à Morte Materna, Infantil e Fetal.

Portaria DRS-III nº 5, de 17/07/23 DOE de 18/07/23 p.29 – seção 1 - nº 35 – Institui a Comissão de Avaliação para a habilitação de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, do Mutirão Cardiovascular 2023, para eventual celebração de Termo de Adesão, Convênios ou Contratos, do Departamento Regional de Saúde de Araraquara - DRS III.

Portaria DRS-IX nº 1, de 17/07/23 DOE de 18/07/23 p.30 – seção 1 - nº 35 – Institui a Comissão de Avaliação para a habilitação de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, do Mutirão Cardiovascular 2023, para eventual celebração de Termo de Adesão, Convênios ou Contratos, do Departamento Regional de Saúde de Marília - DRS IX.

Portaria DRS-XI nº 6, de 17/07/23 DOE de 18/07/23 p.30 – seção 1 - nº 35 – Institui a Comissão de Avaliação para a habilitação de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, do Mutirão Cardiovascular 2023, para eventual celebração de Termo de Adesão, Convênios ou Contratos, do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente - DRS XI de Presidente Prudente.

Portaria DRS-XIII, de 17/07/23 DOE de 18/07/23 p.30 – seção 1 - nº 35 – Institui a Comissão de Avaliação para a habilitação de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, do Mutirão Cardiovascular 2023, para eventual celebração de Termo de Adesão, Convênios ou Contratos, do Departamento Regional de Saúde de Ribeirão Preto - DRS 13.

Portaria DRS-XV nº 14, de 17/07/23 DOE de 18/07/23 p.30 – seção 1 - nº 35 – Institui a Comissão de Avaliação para a habilitação de Estabelecimentos de Saúde interessados em participar, do Mutirão Cardiovascular 2023, para eventual celebração de Termo de Adesão, Convênios ou Contratos, do Departamento Regional de Saúde de São José do Rio Preto - DRS XV.

Deliberação Normativa SCTI-CPRTI nº 1, de 2023 DOE de 18/07/23 p.43– seção 1 - nº 35 – Dispõe sobre a Eleição de Pesquisadores Científicos para atualização de 1/3 da composição do Colegiado da CPRTI.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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