Legislação Federal

Portaria MS-SAES nº 540, de 03/07/23 DOU de 07/07/23 p.113 – seção 1 – nº 128 – Desabilita o Hospital Materno Infantil Antoninho da Rocha Marmo - São José dos Campos (SP) como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia.

Resolução Normativa MS-ANS nº 582, de 05/07/23 DOU de 07/07/23 p.113 – seção 1 – nº 128 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento "FOTOVAPORIZAÇÃO DE PRÓSTATA A LASER", em cumprimento ao disposto nos parágrafos 7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9656/1998.

Resolução Normativa MS-ANS nº 583, de 05/07/23 DOU de 07/07/23 p.114 – seção 1 – nº 128 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Levomalato de cabozantinibe, para o tratamento, em segunda linha, do carcinoma diferenciado de tireoide localmente avançado ou metastático, refratário ou não elegível ao iodo radioativo que progrediram após tratamento prévio com terapias alvo para receptores de expressão do fator de crescimento endotelial vascular - VEGFR, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

Consulta Pública MS-ANS nº 113, de 05/07/23 DOU de 07/07/23 p.114 – seção 1 – nº 128 – Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 07 a 26 de julho de 2023, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas aos relatórios preliminares da COSAÚDE para as UAT nº 87 e 97; e as recomendações preliminares para as UAT nº 87 e 97, acrescidas dos insumos correspondentes.

Legislação Estadual

Despacho do Secretário SS, de 30/06/23 DOE de 07/07/23 p.31 – seção 1 - nº 28 – Autorizo, se conforme e, atendidas as normas legais e regulamentares incidentes à espécie e com fundamento no artigo 15, do Decreto nº 66.173, de 26/10/2021, o parcelamento do débito dos valores devidos ao Estado, conforme consta no Despacho do Grupo de Prestação de Contas da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira, às fls. 217/218.

Portaria IB nº 9, de 29/06/23 DOE de 07/07/23 p.32 – seção 1 - nº 28 – Fica avocado por Ana Marisa Chudzinski Tavassi, RG. 19.284.014-9, Diretor Técnico de Divisão, do Centro de Desenvolvimento e Inovação, enquanto o cargo vago do referido Centro, não seja preenchido.

Resolução USP nº 8.463, de 06/07/23 DOE de 07/07/23 p.50 – seção 1 - nº 28 – Regulamenta a composição e as competências das Comissões de Pesquisa e Inovação da Universidade de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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