Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 762, de 23/06/23 DOU de 05/07/23 p.112 – seção 1 – nº 126 – Republicação - Altera a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir incentivo financeiro de custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC.

Portaria MS-GM nº 813, de 04/07/23 DOU de 05/07/23 p.114 – seção 1 – nº 126 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Ambiência.

Portaria MS-GM nº 818, de 03/07/23 DOU de 05/07/23 p.112 – seção 1 – nº 126 – Republicação - Habilita os Estados e Municípios a receberem recurso financeiro emergencial para o custeio da Atenção Especializada.

Portaria MS-SAES nº 530, de 30/06/23 DOU de 05/07/23 p.115 – seção 1 – nº 126 – Prorroga, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a vigência de Certificados.

Portaria MS-SAES nº 550, de 03/07/23 DOU de 05/07/23 p.117 – seção 1 – nº 126 – Inclui procedimento de diária para atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e Reativa Leito de Suporte Ventilatório Pulmonar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 34, de 03/07/23 DOU de 05/07/23 p.117 – seção 1 – nº 126 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o darunavir 800 mg para o tratamento de pessoas vivendo com HIV em falha virológica ao esquema de primeira linha e sem mutações que conferem resistência ao darunavir (V11I, V32I, L33F, I47V, I50V, I54L, I54M, T74P, L76V, I84V ou L89V).

Portaria MS-SECTICS nº 36, de 03/07/23 DOU de 05/07/23 p.117 – seção 1 – nº 126 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o dolutegravir 5 mg como tratamento complementar ou substitutivo em crianças de 2 meses a 6 anos de idade com HIV.

Portaria MS-SECTICS nº 38, de 03/07/23 DOU de 05/07/23 p.118 – seção 1 – nº 126 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o raltegravir 100 mg granulado para profilaxia da transmissão vertical do HIV em crianças com alto risco de exposição ao HIV.

Resolução Normativa MS-ANS nº 581, de 04/07/23 DOU de 05/07/23 p.118 – seção 1 – nº 126 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento carboximaltose férrica, por meio da atualização do procedimento "Terapia Medicamentosa Injetável Ambulatorial (Com Diretriz de Utilização)".

Portaria MS-SAPS nº 41, de 26/06/23 DOU de 05/07/23 p.61 – seção 2 – nº 126 – Designa os membros titulares e suplentes abaixo, para a Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos moldes da previsão contida nos incisos I e II, do art. 7º, da Portaria Interministerial nº 604, de 16 de maio de 2023, sob a coordenação do primeiro.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 59, de 26/06/23 DOE de 05/07/23 p.46 – seção 1 - nº 26 – Republicação - Declara ciência das propostas de investimento solicitadas pelo gestor estadual e municipais, conforme anexo I e II, para encaminhamento ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 63, de 04/07/23 DOE de 05/07/23 p.55 – seção 1 - nº 26 – Aprova ad referendum a Nota Técnica CIB – Orientações do processo de pactuação complementar, para Implementação do Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias Eletivas, Exames complementares e consultas especializadas.

Portaria GDRH nº 28, de 04/07/23 DOE de 05/07/23 p.58 – seção 1 - nº 26 – Dispõe sobre Providências decorrentes da homologação de Plano Escolar de Curso de Qualificação Profissional Técnica de Auxiliar de Saúde Bucal- ASB – (Módulo I do Curso Técnico de Saúde Bucal).

Portaria FPSHSP nº 15, de 03/07/23 DOE de 05/07/23 p.60 – seção 1 - nº 26 – Institui a Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo.


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