Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 852, de 17/07/23 DOU de 16/08/23 p.60 – seção 1 – nº 156 – Republicação - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.078, de 11/08/23 DOU de 16/08/23 p.64 – seção 1 – nº 156 – Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.087, de 11/08/23 DOU de 16/08/23 p.68 – seção 1 – nº 156 – Habilita Unidades de Saúde para a Vigilância Sentinela da Síndrome do Corrimento Uretral Masculino.

Portaria MS-GM nº 1.094, de 11/08/23 DOU de 16/08/23 p.70 – seção 1 – nº 156 – Habilita Centro de Atendimento de Urgência Tipo II aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.102, de 11/08/23 DOU de 16/08/23 p.73 – seção 1 – nº 156 – Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos estágios 4 e 5 (pré-dialítico).

Portaria MS-GM nº 1.103, de 11/08/23 DOU de 16/08/23 p.74 – seção 1 – nº 156 – Torna sem efeito proposta que autoriza o Município de Itu (SP), constante da Portaria GM/MS nº 1.025, de 27 de julho de 2023, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal, a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.105, de 11/08/23 DOU de 16/08/23 p.74 – seção 1 – nº 156 – Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de Itapira.

Portaria MS-GM nº 1.109, de 14/08/23 DOU de 16/08/23 p.77 – seção 1 – nº 156 – Suspende, na parcela nº 07 de 2023, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-GM nº 1.115, de 14/08/23 DOU de 16/08/23 p.81 – seção 1 – nº 156 – Torna sem efeito proposta do Município de Adamantina (SP), constante da Portaria GM/MS nº 1.025, de 27 de julho de 2023, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal, a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.125, de 15/08/23 DOU de 16/08/23 p.84 – seção 1 – nº 156 – Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria Conjunta MS-SAES-SAPS nº 12, de 10/08/23 DOU de 16/08/23 p.87 – seção 1 – nº 156 – Altera procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Legislação Estadual

Resolução Conjunta SOG-SFP-SG nº 3, de 28/12/22 DOE de 15/08/23 p.1 – seção 1 – Ed. Suplementar - nº 55 – Retificação - Dispõe sobre a definição dos indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquias, de que trata a LC 1.361-2021, para o exercício de 2022, e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.883, de 15/08/23 DOE de 16/08/23 p.3 – seção 1 – nº 56 – Altera o § 3º do artigo 7º do Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023, que institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.885, de 15/08/23 DOE de 16/08/23 p.3 – seção 1 – nº 56 – Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Resolução SS nº 107, de 15/08/23 DOE de 16/08/23 p.55 – seção 1 – nº 56 – Designa servidor para exercer as funções de Ouvidor, junto ao DRS XIV - São João da Boa Vista.

Portaria HCRP nº 150, de 2023 DOE de 16/08/23 p.59 – seção 1 – nº 56 – Altera o Artigo 1º da Portaria HCRP nº 28/2023, que trata da composição do Comitê de Processamento de Produtos para a Saúde vinculado à Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH.

Portaria HCRP nº 152, de 2023 DOE de 16/08/23 p.59 – seção 1 – nº 56 – Altera o Artigo 1º da Portaria HCRP nº 63/2022, que trata da composição do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Tratamento de Feridas.

Deliberação Normativa CPRTI nº 2, de 2023 DOE de 16/08/23 p.66 – seção 1 – nº 56 – Dispõe sobre a homologação de candidaturas para renovação do Colegiado da CPRTI e baixa instruções relativas à eleição.

Projeto de Lei nº 1.241, de 2023 DOE de 16/08/23 p.9 – seção 1 – nº 145 – Dispõe sobre o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da rede pública do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 1.244, de 2023 DOE de 16/08/23 p.10 – seção 1 – nº 145 – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2024-2027.

Projeto de Lei nº 1.245, de 2023 DOE de 16/08/23 p.15 – seção 1 – nº 145 – Dispõe sobre a transação e a cobrança de débitos incluídos em dívida ativa, e cancela multas administrativas impostas pela Secretaria da Saúde.


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