Legislação Federal

Consulta Pública MS-SECTICS nº 33, de 09/08/23 DOU de 10/08/23 p.67 – seção 1 – nº 152 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Anemia por Deficiência de Ferro.

Portaria MS-GM nº 1.513, de 09/08/23 DOU de 10/08/23 p.51 – seção 2 – nº 152 – Fica instituída a Comissão Técnica de Assessoramento da Coordenação-Geral de Saúde Bucal (CTA-CGSB), do Departamento de Saúde da Família e Comunidade da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (DESCO/SAPS/MS), com vistas à qualificação da implementação da Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB).

Portaria MS-ANVISA nº 870, de 09/08/23 DOU de 10/08/23 p.53 – seção 2 – nº 152 – Fica instituído o Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar o diagnóstico da situação da Anvisa frente aos indicadores da Ferramenta de Avaliação Global (Global Benchmarking Tool - GBT) e aos indicadores de Avaliação de Desempenho (Performance Evaluation Framework - PEF) da Organização Mundial da Saúde.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 101, de 08/08/23 DOE de 10/08/23 p.30 – seção 1 – nº 52 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Presidente Venceslau, referente ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Resolução SS nº 102, de 08/08/23 DOE de 10/08/23 p.30 – seção 1 – nº 52 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Marília, referente ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Resolução SS nº 103, de 08/08/23 DOE de 10/08/23 p.30 – seção 1 – nº 52 – Altera dispositivos da Resolução SS - 45, de 03-5-2022, que instituiu no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Núcleo Gestor de Humanização e Segurança do Paciente.

Resolução SS nº 104, de 08/08/23 DOE de 10/08/23 p.30 – seção 1 – nº 52 – Institui a Comissão Setorial de Bonificação por Resultados da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 1.217, de 2023 DOE de 10/08/23 p.3 – seção Leg. – nº 141 – Acrescenta o artigo 116-A à Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, para fixar o dia 05 de cada mês como a data de pagamento dos funcionários do serviço público estadual, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.223, de 2023 DOE de 10/08/23 p.4 – seção Leg. – nº 141 – Altera dispositivos da Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1.225, de 2023 DOE de 10/08/23 p.4 – seção Leg. – nº 141 – Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.


OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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