Legislação Federal

Lei Complementar nº 199, de 01/08/23 DOU de 02/08/23 p.1 – seção 1 – nº 146 – Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Decreto nº 11.622, de 01/08/23 DOU de 02/08/23 p.2 – seção 1 – nº 146 – Altera o Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Portaria MS-SAES nº 586, de 27/07/23 DOU de 02/08/23 p.87 – seção 1 – nº 146 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas.

Portaria MS-SAES nº 587, de 27/07/23 DOU de 02/08/23 p.89 – seção 1 – nº 146 – Concede renovação de autorização à estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos e tecidos.

Portaria MS-SAES nº 588, de 27/07/23 DOU de 02/08/23 p.90 – seção 1 – nº 146 – Concede autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para transplante de tecidos.

Portaria MS-SAES nº 602, de 28/07/23 DOU de 02/08/23 p.92 – seção 1 – nº 146 – Inclui código de incentivo para identificação dos estabelecimentos que aderiram ao Incentivo Financeiro 100% SUS no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Portaria MS-SAES nº 603, de 28/07/23 DOU de 02/08/23 p.93 – seção 1 – nº 146 – Altera atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAPS nº 45, de 31/07/23 DOU de 02/08/23 p.94 – seção 1 – nº 146 – Institui Câmara Técnica Assessora para subsidiar a elaboração da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes e Jovens.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.856, de 01/08/23 DOE de 02/08/23 p.1 – seção 1 – nº 46 – Regulamenta a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio “Estabelecimento Amigo da Mulher”, e dá providências correlatas.

Decreto nº 67.857, de 01/08/23 DOE de 02/08/23 p.1 – seção 1 – nº 46 – Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos para criação de protocolo de atendimento à mulher vítima de violência, bem como apresentar propostas de regulamentação da Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Resolução SS nº 97, de 27/07/23 DOE de 02/08/23 p.48 – seção 1 – nº 46 – Institui a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho para o Estado de São Paulo – LDRT-SP.

Resolução SS nº 99, de 01/08/23 DOE de 02/08/23 p.47 – seção 1 – nº 46 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 100, de 01/08/23 DOE de 02/08/23 p.47 – seção 1 – nº 46 – Estabelece a transferência, mediante adesão, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente ao financiamento dos medicamentos do Programa Dose Certa, de recursos financeiros não programado/executado pelos municípios, no exercício de 2022, e dá outras providencias.

Resolução SS nº 98, de 28/07/23 DOE de 02/08/23 p.48 – seção 1 – nº 46 – Republicação - Altera a representação do item 2, do Artigo 1º da Resolução SS nº 91, de 15-09-2015, Representação do Conselho Estadual de Saúde”, na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais, e dá providências correlatas.

Edital CES-SP, de 2023 DOE de 02/08/23 p.54 – seção 1 – nº 46 – Edital de abertura de inscrições para participar do processo eleitoral do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo-CES/SP.

Súmula das Deliberações CES-SP, de 2023 DOE de 02/08/23 p.55 – seção 1 – nº 46 – 332ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo.

Moção de Agradecimento CES-SP, de 2023 DOE de 02/08/23 p.55 – seção 1 – nº 46 – Pelo grande esforço desempenhado pela Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual de Saúde.

Moção de Desagrado CES-SP, de 2023 DOE de 02/08/23 p.55 – seção 1 – nº 46 – Pelo tratamento recebido a Delegação de São Paulo na 17ª Conferência Nacional de Saúde.

Projeto de Lei nº 1.131, de 2023 DOE de 02/08/23 p.10 – seção Leg. – nº 135 – Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.

Projeto de Lei nº 1.132, de 2023 DOE de 02/08/23 p.11 – seção Leg. – nº 135 – Estabelece Políticas Públicas para pessoas com Hemofilia no Estado de São Paulo.


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