Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 443, de 03/04/23 DOU de 27/04/23 p.216 – seção 2 - nº 80 – Republicação - Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, referente à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

Legislação Estadual

Decreto nº 67.660, de 26/04/23 DOE de 27/04/23 p.1 – seção 1 - nº 82 – Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa “Jovem Aprendiz Paulista” e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 1.734, de 26/04/23 DOE de 27/04/23 p.41 – seção 1 - nº 82 – Autorizo e atualizo posteriores, a celebração de Contrato de Gestão com o Instituto Sócrates Guanaes – ISG, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde; visando à operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades “Edy Costa Mendes” – AME São José dos Campos.

Deliberação CIB nº 25, de 26/04/23 DOE de 27/04/23 p.41 – seção 1 - nº 82 – Aprova a pactuação entre o Estado do Acre e o Estado de São Paulo, para realização de 978 exames/ano de histocompatibilidade para cadastro de doadores voluntários de medula óssea do REDOME.

Deliberação CIB nº 26, de 26/04/23 DOE de 27/04/23 p.41 – seção 1 - nº 82 – Aprova e atualiza a Nota Técnica CIB – Orientações sobre recebimento de prescrição eletrônica e outros documentos emitidos por profissionais de saúde, para apresentação em farmácias ou unidades dispensadoras de medicamento no âmbito do SUS, no Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 28, de 26/04/23 DOE de 27/04/23 p.41 – seção 1 - nº 82 – Aprova a solicitação do Hospital Amaral Carvalho, sob gestão Estadual, recursos financeiros em parcela única, aprovada em CIR, visando garantir a manutenção no atendimento oncológico, como importante referência no Estado.

Portaria CAISM-PP, de 18/04/23 DOE de 27/04/23 p.42 – seção 1 - nº 82 – Altera a Portaria Administrativa de 17 de maio de 2022, onde designava os servidores da "Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH", que passará a constar com a composição relacionada.

Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2023 DOE de 27/04/23 p.2 – seção Leg. - nº 69 – Altera a Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para garantir Licença Menstrual para pessoas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 606, de 2023 DOE de 27/04/23 p.3 – seção Leg. - nº 69 – Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário na Rede Pública Estadual de Saúde.

Projeto de Lei nº 613, de 2023 DOE de 27/04/23 p.4 – seção Leg. - nº 69 – Aprova o Plano Estadual para os Servidores Públicos do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 623, de 2023 DOE de 27/04/23 p.7 – seção Leg. - nº 69 – Dispõe sobre a criação do "Programa Farmácia Solidária" para doação de medicamentos no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 626, de 2023 DOE de 27/04/23 p.8 – seção Leg. - nº 69 – Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down, Denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão.


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