Legislação Federal

Resolução PR-CONSEA nº 1, de 18/04/23 DOU de 19/04/23 – p.2 - seção 1 – n° 75 – Define regras para realização de plenárias e outras atividades virtuais do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República.

Portaria MS-GM nº 480, de 14/04/23 DOU de 19/04/23 – p.149 - seção 1 – n° 75 – Suspende, na parcela nº 12 de 2022, a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-SAES nº 345, de 14/04/23 DOU de 19/04/23 – p.159 - seção 1 – n° 75 – Prorroga, nos termos do § 1º do art.; 40 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a vigência de Certificados.

Portaria MS-ANVISA nº 274, de 23/03/23 DOU de 19/04/23 – p.64 - seção 2 – n° 75 – Institui a Comissão Nacional de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (CNCIRAS) com a finalidade de assessorar a Diretoria Colegiada da Anvisa na elaboração de diretrizes, normas e outras medidas para prevenção e controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) em serviços de saúde no Brasil.

Portaria MS-ANVISA nº 275, de 23/03/23 DOU de 19/04/23 – p.64 - seção 2 – n° 75 – Institui a Câmara Técnica de Resistência Microbiana em Serviços de Saúde (CATREM), com a finalidade de assessorar a Diretoria Colegiada da Anvisa na elaboração de normas e medidas para prevenção, monitoramento e controle da resistência microbiana aos antimicrobianos em serviços de saúde no Brasil.

Legislação Estadual

Portaria CER-MOGI nº 8, de 13/04/23 DOE de 19/04/23 p.107 – seção 1 – nº 77 – Cessa a partir desta data, a designação dos servidores que compõem a Comissão de Revisão de Prontuários Médicos e Comissão de Revisão de Óbitos deste Centro.

Projeto de Lei nº 546, de 2023 DOE de 19/04/23 p.11 – seção Leg. – nº 64 – Veda a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, públicas e privadas, incluindo aquelas voltadas ao Ensino Superior, e proíbe, expressamente, as chamadas festas "open bar", nestas mesmas instituições, em todo o Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 547, de 2023 DOE de 19/04/23 p.12 – seção Leg. – nº 64 – Institui no Estado de São Paulo campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Esporte.

Projeto de Lei nº 551, de 2023 DOE de 19/04/23 p.13 – seção Leg. – nº 64 – Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas Instituições de Ensino de todo Estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de divulgar diariamente esse conteúdo.

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Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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