Legislação Federal

Decreto nº 11.494, de 17/04/23 DOU de 18/04/23 – p.14 Seção 1 – n° 74 – Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDS.

Portaria MS-GM nº 483, de 14/04/23 DOU de 18/04/23 – p.192 Seção 1 – n° 74 – Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a abril, maio e junho de 2023, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 485, de 14/04/23 DOU de 18/04/23 – p.193 Seção 1 – n° 74 – Dispõe sobre a distribuição de vagas, as diretrizes e os critérios para seu dimensionamento e a metodologia de sua priorização em municípios no âmbito dos programas de provimento do Ministério da Saúde e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 488, de 17/04/23 DOU de 18/04/23 – p.194 Seção 1 – n° 74 – Qualifica Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências de São José do Rio Preto (SP) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Município de São José do Rio Preto.

Portaria MS-GM nº 440, de 03/04/23 DOU de 18/04/23 – p.194 Seção 1 – n° 74 – Retificação – Câmara Técnica de Assessoramento em Emergências em Saúde Pública - CTA-ESP.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 7, de 17/04/23 DOU de 18/04/23 – p.194 Seção 1 – n° 74 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, relativa à proposta de incorporação da tafenoquina e teste quantitativo da atividade da enzima glicose-6-fosfato desidrogenase (G6PD) para tratamento de pacientes com malária por Plasmodium viva.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 8, de 17/04/23 DOU de 18/04/23 – p.194 Seção 1 – n° 74 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Esclerose Múltipla.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 9, de 17/04/23 DOU de 18/04/23 – p.194 Seção 1 – n° 74 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de publicação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Dermatite Atópica.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 10, de 17/04/23 DOU de 18/04/23 – p.194 Seção 1 – n° 74 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de hidróxido de alumínio em suspensão de 60 mg/mL para o tratamento de gastrite, úlceras gástricas e duodenais e esofagite de refluxo.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 11, de 17/04/23 DOU de 18/04/23 – p.194 Seção 1 – n° 74 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de publicação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas das Estratégias para Atenuar a Progressão da Doença Renal Crônica.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 12, de 17/04/23 DOU de 18/04/23 – p.194 Seção 1 – n° 74 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do raltegravir 100 mg granulado para profilaxia da transmissão vertical do HIV em crianças com alto risco de exposição ao HIV.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 13, de 17/04/23 DOU de 18/04/23 – p.195 Seção 1 – n° 74 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do darunavir 800 mg para o tratamento de pessoas vivendo com HIV em falha virológica ao esquema de primeira linha e sem mutações que conferem resistência ao darunavir.

Consulta Pública MS-SECTICS nº 14, de 17/04/23 DOU de 18/04/23 – p.195 Seção 1 – n° 74 – Consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do dolutegravir 5 mg como tratamento complementar ou substitutivo em crianças com HIV de 2 meses a 6 anos de idade.

Portaria MS-SECTICS nº 10, de 17/04/23 DOU de 18/04/23 – p.195 Seção 1 – n° 74 – Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o teste de anti-gliadina deaminada IgG para crianças com até 2 anos de idade e com suspeita de doença celíaca, e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SECTICS nº 14, de 17/04/23 DOU de 18/04/23 – p.195 Seção 1 – n° 74 – Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o sensor pré-calibrado para monitorização de pressão intravascular e minimamente invasiva do débito cardíaco, FloTrac®, para cirurgias de grande porte e de alto risco.

Legislação Estadual

Lei nº 17.670, de 14/4/23 DOE de 18/04/23 p.1 – Seção 1 – nº 76 – Denomina “Hospital Regional do Litoral Norte - Francine Maia França” o Hospital Regional do Litoral Norte, sediado no município de Caraguatatuba.

OBSERVAÇÕES:

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