Legislação Federal

Lei nº 14.548, de 13/04/23 DOU de 14/04/23 – p.1 Seção 1 – n° 72 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Lei nº 14.549, de 13/04/23 DOU de 14/04/23 – p.1 Seção 1 – n° 72 – Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.

Portaria MS-GM nº 469, de 12/04/23 DOU de 14/04/23 – p.55 Seção 1 – n° 72 – Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

Portaria MS-GM nº 470, de 13/04/23 DOU de 14/04/23 – p.56 Seção 1 – n° 72 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização - CTAI/MS.

Portaria MS-GM nº 474, de 13/04/23 DOU de 14/04/23 – p.57 Seção 1 – n° 72 – Cancela a adesão de equipes de Saúde da Família – e SF e de equipes de Atenção Primária à Saúde – e AP, ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS.

Portaria MS-GM nº 476, de 13/04/23 DOU de 14/04/23 – p.58 Seção 1 – n° 72 – Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.

Portaria MS-SAES nº 334, de 12/04/23 DOU de 14/04/23 – p.61 Seção 1 – n° 72 – Desabilita estabelecimento de saúde como Serviço Isolado de Radioterapia.

Instrução Normativa ANVISA nº 220, de 13/04/23 DOU de 14/04/23 – p.64 Seção 1 – n° 72 – Estabelece a "Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos" com requisitos para seu uso, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 409, de 27 de julho de 2020, e revoga a Instrução Normativa - IN nº 124, de 24 de março de 2022.

Resolução RDC-ANVISA nº 785, de 13/04/23 DOU de 14/04/23 – p.66 Seção 1 – n° 72 – Atualiza o Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 463, de 27 de janeiro de 2021.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 21, de 2023 DOE de 14/04/23 p.26 – Seção 1 – nº 74 – Republicação - Aprova Ad referendum a solicitação de recursos financeiros para recomposição de teto MAC da Rede de Alta Complexidade em Oncologia.

Resolução CC nº 25, de 13/04/23 DOE de 14/04/23 p.1 – Seção 1 – nº 74 – Dispõe sobre a definição de limite para a obrigatoriedade de parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público nas aquisições de equipamentos.

Portaria CGCSS nº 3, de 12/04/23 DOE de 14/04/23 p.29 – Seção 1 – nº 74 – Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da gestão do AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE ITAPEVA – AME ITAPEVA e dá outras providências.

Regulamento de Compras-Santa Casa de Franca, de 2023 DOE de 14/04/23 p.29 – Seção 1 – nº 74 – Regulamento tem por finalidade estabelecer normas, rotinas e critérios para compras, contratação de obras e serviços terceirizados e especializados da FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA.

OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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