Legislação Federal

Resolução CM-CEMED nº 1, de 30/03/23 DOU de 31/03/23 – p.1 Seção 1 – n° 63-A – Extra A -  Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2023, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

Medida Provisória nº 1.167, de 31/03/23 DOU de 31/03/23 – p.1 Seção 1 – n° 63-C – Extra C – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Lei nº 14.538, de 31/03/23 DOU de 03/04/23 – p.1 Seção 1 – n° 64 - Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.

Lei nº 14.539, de 31/03/23 DOU de 03/04/23 – p.2 Seção 1 – n° 64 - Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.

Portaria Capes nº 57, de 28/03/23 DOU de 03/04/23 – p.45 Seção 1 – n° 64 - Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios escolares da pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação no âmbito dos programas institucionais de fomento à pós-graduação geridos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País.

Portaria CJ-MS-SAES nº 1, de 24/03/23 DOU de 03/04/23 – p.76 Seção 1 – n° 64 - Altera atributos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria CJ-MS-SAES nº 2, de 30/03/23 DOU de 03/04/23 – p.77 Seção 1 – n° 64 – Inclui procedimento e altera atributo pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Estadual

Resolução SS nº 36, de 31/03/23 DOE de 01/04/23 p.33 – seção 1 – nº 66 – Dispõe sobre o recurso financeiro da Portaria GM/MS nº 96, de 07/02/2023, a ser disponibilizado em parcela única, destinado à transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, sob Gestão Estadual e dá outras providências.

Comunicado CVS nº 7, de 30/03/23 DOE de 01/04/23 p.33 – seção 1 – nº 66 – Dispõe sobre a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – Atos de Vigilância Sanitária previstos no Comunicado SRE 14/22, conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) referidas no Anexo I da Portaria CVS 1 de 22-07-2020, por meio da “Tabela de Compatibilização CNAE – Portaria CVS 1/2020”, anexa.

Projeto de Lei nº 235, de 2023 DOE de 30/03/23 p.16 – Poder Legislativo – nº 52 - Institui o “Dia estadual para a redução dos desastres naturais”, a ser comemorado, anualmente em 18 fevereiro.

Projeto de Lei nº 256, de 2023 DOE de 30/03/23 p.18 – Poder Legislativo – nº 52 - Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

Projeto de Lei nº 259, de 2023 DOE de 30/03/23 p.19 – Poder Legislativo – nº 52 - Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista.

Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2023 DOE de 30/03/23 p.11 – Poder Legislativo – nº 52 - Altera a redação do artigo 213, § 2º da lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre a perda do direito de licença prêmio quando da passagem à inatividade dos servidores públicos.

OBSERVAÇÕES:

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Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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