Legislação Federal

Lei nº 14.345, de 24/05/22 DOU de 25/05/22 p.4 – seção 1 – nº 98 - Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.

Lei nº 14.347, de 25/05/22 DOU de 26/05/22 p.1 – seção 1 – nº 99 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica.

Lei nº 14.348, de 25/05/22 DOU de 26/05/22 p.2 – seção 1 – nº 99 - Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.

Lei nº 14.350, de 25/05/22 DOU de 26/05/22 p.3 – seção 1 – nº 99 - Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Lei nº 14.351, de 25/05/22 DOU de 26/05/22 p.4 – seção 1 – nº 99 - Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.

Lei nº 14.352, de 25/05/22 DOU de 26/05/22 p.5 – seção 1 – nº 99 - Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

Portaria MEC-CAPES nº 92, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.34 – seção 1 – nº 99 - Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios escolares da pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação no âmbito dos programas institucionais de fomento à pós-graduação geridos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País.

Portaria MS-GM nº 1.136, de 20/05/22 DOU de 26/05/22 p.59 – seção 1 – nº 99 - Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento do Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.142, de 23/05/22 DOU de 26/05/22 p.68 – seção 1 – nº 99 - Revoga as Portarias GM/MS nºs 492, de 23 de março de 2020, e 639, de 31 de março de 2020, que dispõem sobre a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", e a Portaria GM/MS nº 3.945, de 27 de dezembro de 2021, que altera a Portaria GM/MS nº 580, de 27 de março de 2020.

Portaria MS-GM nº 1.147, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.68 – seção 1 – nº 99 - Dispõe sobre os municípios que poderão fazer jus ao incentivo financeiro do fator de correção de que trata o art. 12-P da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, no âmbito do Programa Previne Brasil, no primeiro quadrimestre financeiro do ano de 2022.

Portaria MS-GM nº 1.153, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.83 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.155, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.86 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.159, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.101 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.160, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.105 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.161, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.106 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.162, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.107 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.163, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.107 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.164, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.107 – seção 1 – nº 99 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para detecção da covid-19 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.

Portaria MS-GM nº 1.165, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.108 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.168, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.109 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.169, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.112 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.171, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.114 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.173, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.115 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.177, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.116 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de unideade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.178, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.118 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma de Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.179, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.119 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.180, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.119 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.183, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.119 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.184, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.120 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.186, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.124 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.190, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.126 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.212, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.153 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção Unidade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.218, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.156 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.219, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.157 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.220, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.158 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.221, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.159 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.223, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.160 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.229, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.163 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de unideade Básica de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.231, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.164 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.233, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.164 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.234, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.165 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.236, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.166 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.237, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.167 – seção 1 – nº 99 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria Conjunta MS-SAES-SCTIE nº 10, de 23/05/22 DOU de 26/05/22 p.177 – seção 1 – nº 99 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Degeneração Macular Relacionada à Idade (forma neovascular).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 34, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.178 – seção 1 – nº 99 - Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia útil subsequente à data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de atualização das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Mieloma Múltiplo.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 35, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.178 – seção 1 – nº 99 - Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia útil subsequente à data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Síndromes de Falências Medulares.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 36, de 24/05/22 DOU de 26/05/22 p.178 – seção 1 – nº 99 - Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia útil subsequente à data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de elaboração do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Síndromes Mielodisplásicas de Baixo Risco.

Legislação Estadual

Decreto nº 66.780, de 25/05/22 DOE de 26/05/22 p.1 – seção 1 - nº 103 – Transfere os cargos que especifica e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 52, de 25/05/22 DOE de 26/05/22 p.30 – seção 1 - nº 103 – Dispõe sobre a iniciativa/estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 53, de 25/05/22 DOE de 26/05/22 p.32 – seção 1 - nº 103 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 54, de 25/05/22 DOE de 26/05/22 p.31 – seção 1 - nº 103 – Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Emendas Impositivas, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá providencias decorrentes.

Resolução SS nº 55, de 25/05/22 DOE de 26/05/22 p.32 – seção 1 - nº 103 – Dispõe sobre a iniciativa/estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e de alta complexidade nos estabelecimentos de saúde e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS nº 2.570, de 25/05/22 DOE de 26/05/22 p.39 – seção 1 - nº 103 – Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo.

Despacho do Secretário SS nº 2.571, de 25/05/22 DOE de 26/05/22 p.39 – seção 1 - nº 103 – Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Estadual “Mário Covas” de Santo André.

Despacho do Secretário SS nº 2.573, de 25/05/22 DOE de 26/05/22 p.39 – seção 1 - nº 103 – Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Regional “Jorge Rossmann” de Itanhaém.

Resolução SS nº 43, de 14/04/22 DOE de 26/05/22 p.39 – seção 1 - nº 103 – Retificação - Aprova o Regulamento da Ouvidoria Geral do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e dá providências correlatas.

Portaria GVS-XXV nº 1, de 24/05/22 DOE de 26/05/22 p.40 – seção 1 - nº 103 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do GVS XXV-Santos, composta pelos integrantes relacionados.

Termos CGCSS, de 2022 DOE de 26/05/22 p.40 – seção 1 - nº 103 – Realização do Projeto Especial Corujão de Cirurgias Eletivas nas AME’s relacionadas.

Termo de Aditamento ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2022 DOE de 26/05/22 p.40 – seção 1 - nº 103 – tem por objeto o repasse de recursos de custeio visando a ampliação da Rede de Autorregulação Regional, a implantação da Regulação de Exames de Alta Suspeição Oncológica e a Regulação de Recursos de Cardiologia na Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - CROSS.

Portaria HGVNC nº 12, de 2022 DOE de 26/05/22 p.41 – seção 1 - nº 103 – Nomeia novos membros para constituir a Comissão de Óbito, deste hospital.

Portaria DRS-I nº 14, de 25/05/22 DOE de 26/05/22 p.41 – seção 1 - nº 103 – Torna Público as Instituições consideradas habilitadas na seleção de Estabelecimentos de Saúde, para a constituição de cadastro de habilitados e eventual formalização de ajuste, nas áreas ambulatorial e hospitalar, de média e alta complexidade, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS), bem como para Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células.

Projeto de Lei nº 310, de 2022 DOE de 26/05/22 p.3 – seção Leg. - nº 92 – Dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade, de informações sobre condições específicas de saúde e tipo de deficiência no âmbito do estado de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

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Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
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Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

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