Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 4.263, de 08/12/22 DOU de 15/12/22 p.245 – seção 1 – nº 235 – Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Portaria MS-ANVISA nº 1.195, de 14/12/22 DOU de 15/12/22 p.249 – seção 1 – nº 235 – Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - 2023 - 2025.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 168, de 14/12/22 DOE de 15/12/22 p.38 – seção 1 - nº 248 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Estado de São Paulo, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Serviço de Reabilitação Lucy Montoro de Botucatu.

Despacho do Secretário SS nº 6.315, de 13/12/22 DOE de 15/12/22 p.40 – seção 1 - nº 248 – Declaro que a OSS - Serviço da Construção Civil do Estado de São Paulo – SECONCI-SP será a GESTORA do Ambulatório Médico de Especialidades de São Vicente – AME São Vicente, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde.

Despacho do Secretário SS nº 6.308, de 13/12/22 DOE de 15/12/22 p.40 – seção 1 - nº 248 – DECLARO que a OSS AFIP – Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa será a GESTORA do Centro Estadual de Análises Clínicas da Zona Sul – CEAC SUL, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde.

Edital CES-SP, de 2022 DOE de 15/12/22 p.40 – seção 1 - nº 248 – Abertura de inscrições para participar de eleição de pessoa Coordenadora de Plenária de Conselhos de Saúde do Estado de São Paulo.

Deliberação CIB nº 127, de 14/12/22 DOE de 15/12/22 p.41 – seção 1 - nº 248 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 128, de 14/12/22 DOE de 15/12/22 p.41 – seção 1 - nº 248 – Aprova a Nota Técnica CIB – Princípios Gerais da Regulação do Acesso a Rede de Reabilitação Lucy Montoro.

Deliberação CIB nº 129, de 14/12/22 DOE de 15/12/22 p.41 – seção 1 - nº 248 – Aprova o pagamento em recurso financeiro, das pendências de entrega dos medicamentos da atenção básica, que não foram entregues por meio do Programa Dose Certa no 4º trimestre/2022.

Portaria CCD, de 12/12/22 DOE de 15/12/22 p.41 – seção 1 - nº 248 – Institui o Grupo de Trabalho visando a apresentação da proposta de reestruturação/reorganização, desta Coordenadoria de Controle de Doenças – CCD.

Legislação Municipal

Decreto nº 62.057, de 14/12/22 DOM de 15/12/22 p.1 – nº 236 – Restabelece o benefício da gratuidade aos passageiros do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros aos que possuem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Município de São Paulo.


OBSERVAÇÕES:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos normativos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e município de São Paulo, com o objetivo de  divulgar diariamente esse conteúdo.

O Centro de Documentação da SES/SP é responsável apenas pela elaboração e divulgação do IELS e não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis pela emissão dos atos normativos.

Expediente:

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Alessandra Valéria D’El Rei
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei
E-mails de contato: iels@saude.sp.gov.br; ctd@saude.sp.gov.br 
Telefones: (11) 3065-4701 / 3066-8117

Outras Opções de Acesso à Legislação Base de Dados LEGSES-SP: http://tc-legis2.bvs.br (dados até 2017)

Base de Dados LEGSES-SP: https://ses.sp.bvs.br/leisref (dados a partir de 2018)

Para outras informações de legislação em saúde, acesse https://ses.sp.bvs.br/vhl/legislacao-em-saude/

Para acesso a outras fontes de informação em saúde, acesse a BVS Rede de Informação e Conhecimento