Legislação Federal

Lei nº 13.832, de 04/06/19 DOU de 05/06/19 p. 1 - seção 1 n° 107 - Altera a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 13.835, de 04/06/19 DOU de 05/06/19 p. 3 - seção 1 n° 107 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

Lei nº 13.836, de 04/06/19 DOU de 05/06/19 p. 3 - seção 1 n° 107 - Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Lei nº 13.839, de 04/06/19 DOU de 05/06/19 p. 3 - seção 1 n° 107 - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 286, de 31/05/19 DOU de 05/06/19 p. 48 - seção 1 n° 107 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 287, de 31/05/19 DOU de 05/06/19 p. 48 - seção 1 n° 107 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 288, de 04/06/19 DOU de 05/06/19 p. 49 - seção 1 n° 107 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 7, de 10 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os REQUISITOS TÉCNICOS PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 289, de 04/06/19 DOU de 05/06/19 p. 49 - seção 1 n° 107 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 290, de 04/06/19 DOU de 05/06/19 p. 49 - seção 1 n° 107 - Altera o art. 8º e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 35, de 15/06/2012.

Resolução CFMV nº 2884, de 22/05/19 DOU de 050/06/19 p. 62 - seção 1 n° 107 - Dispõe sobre a necessidade de estabelecer normas de comportamento aos funcionários do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Legislação Estadual

Portaria CCD nº 17, de 31/05/19 DOE de 05/06/19 p. 39 - seção 1 n° 106 - Prorroga o prazo para conclusão das atividades e retifica nome de componentes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CCD - 012, de 26-4-2019.

Portaria IP nº 5, de 04/06/19 DOE de 05/06/19 p. 39 - seção 1 n° 106 - Reorganiza a composição da Comissão Científica do Instituto Pasteur, para atuação no biênio 2019-2021.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS-HESA, de 2019 DOE de 05/06/19 p. 39 - seção 1 n° 106 - Tem por objeto a supressão das parcelas referente ao período de junho a dezembro/2019 devido a reconfiguração da Farmácia de alto custo do Hospital Estadual “Mário Covas” de Santo André.

 Portaria HEPP nº 1, de 20/01/19 DOE de 05/06/19 p. 40 - seção 1 n° 106 - Altera a Comissão de Farmácia e Terapêutica- CFT.

Portaria HEPP nº 6, de 20/01/19 DOE de 05/06/19 p. 40 - seção 1 n° 106 - Altera Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH.

Projeto de Lei nº 730, de 2019 DOE de 05/06/19 p. 15 - seção Leg. n° 105 - Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do Estado de São Paulo para mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 735, de 2019 DOE de 05/06/19 p. 16 - seção Leg. n° 105 - Dispõe sobre incentivo a doação de sangue no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon
Elaboração: Alessandra Valéria D’El Rei, Graça Prado
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