Legislação Federal

Decreto nº 9.179, de 23/10/17 DOU de 24/10/17 p.2- seção 1 n° 204 - Altera o Decreto n^o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Portaria PR-CC nº 989, de 23/10/17 DOU de 24/10/17 p.4 - seção 1 n° 204 - Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Consolidação dos Decretos de Caráter Normativo do Governo Federal.

Lei nº 13.494, de 24/10/17 DOU de 25/10/17 p.1 - seção 1 n° 205 - Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis n^os 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 13.496, de 24/10/17 DOU de 25/10/17 p.1 - seção 2 n° 205 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n^o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n^o 70.235, de 6 de março de 1972.

Portaria MDIC nº 2.107, de 24/10/17 DOU de 25/10/17 p.27 - seção 1 - n° 205 - Altera a Portaria MDIC n° 1.883, de 25 de setembro de 2017.

Portaria MS-GM nº 2.828, de 24/10/17 DOU de 25/10/17 p.32 - seção 1 n° 205 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.832, de 24/10/17 DOU de 25/10/17 p.35 - seção 1 n° 205 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.834, de 24/10/17 DOU de 25/10/17 p.37 - seção 1 n° 205 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.836, de 24/10/17 DOU de 25/10/17 p.38 - seção 1 n° 205 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.843, de 24/10/17 DOU de 25/10/17 p.40 - seção 1 n° 205 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.852, de 24/10/17 DOU de 25/10/17 p.41 - seção 1 n° 205 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 186, de 24/10/17 DOU de 25/10/17 p.47 - seção 1 n° 205 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Portaria MS-SAS nº 1.616, de 16/10/17 DOU de 25/10/17 p.55 - seção 1 n° 205 - Defere a Concessão do Certificado de EntidadeBeneficente de Assistência Social,  na área de Saúde, da Associação Resgate à Vida de Mogi Mirim, com sede em Mogi Mirim (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.619, de 16/10/17 DOU de 25/10/17 p.55 - seção 1 n° 205 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Arealva, com sede em Arealva (SP).

Resolução COFEN nº 560, de 23/10/17 DOU de 25/10/17 p.93 - seção 1 n° 205 - Altera o Anexo da Resolução Cofen nº 536/2017, que atualiza o Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais.

Legislação Estadual

Decreto nº 62.894, de 24/10/17 DOE de 25/10/17 p.1 - seção 1 n° 200 - Dá nova redação ao artigo 23 do Decreto nº 23.289, de 26/02/1985, que cria e organiza, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, a Divisão de Enfermagem do Hospital do Servidor Público Estadual  Francisco Morato de Oliveira e dá providências correlatas.

Resolução Conjunta SS-SEDPD nº 1, de 24/10/17 DOE de 25/10/17 p.31 - seção 1 n° 200 - Altera a representatividade das Secretarias Estaduais no Comitê Gestor da Rede de Reabilitação Lucy Montoro, a que se reporta a Resolução Conjunta SS/SDPD ¿ 1, de 11-11-2016, e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 65, de 24/09/17 DOE de 25/10/17 p.32 - seção 1 n° 200 - Homologa os remanejamentos entre gestores relacionados.

 

Portaria IB nº 25 de 24/10/17 DOE de 25/10/17 p.32 - seção 1 n° 200 - Cria a Comissão Estratégica de Execução e Acompanhamento do Projeto da Vacina da Dengue, instância técnico-administrativa.

 

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 25/10/17 p.33 - seção 1 n° 200 - Tem por  objeto o repasse de recursos financeiros de investimento, visando à realização da reforma e adequação da cozinha e refeitório do Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo Euryclides de Jesus Zerbini.

 

Termo de Retirratificação so Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 25/10/17 p.33 - seção 1 n° 200 - Tem por  objeto o repasse de recursos financeiros de investimento, visando aquisição de equipamentos médico-hospitalares (sistema de videolaparoscopia, CR para raio X, carrinho de anestesia, berço aquecido e monitor multiparâmetros) para o Hospital Estadual ¿Dr. Leandro Franceschini¿ de Sumaré.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 25/10/17 p.33 - seção 1 n° 200 - Tem por  objeto estabelecer recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro para o Hospital Regional do Vale do Paraíba.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 25/10/17 p.33 - seção 1 n° 200 - Tem por objeto o repasse de recursos financeiros de investimento, visando aquisição de equipamentos médico-hospitalares (monitor multiparâmetro, eletrocardiógrafo, cardioversor/desfibrilador, ventilador pulmonar adulto) para o Hospital Geral ¿Henrique Altimeyer¿ de Vila Alpina.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 25/10/17 p.33 - seção 1 n° 200 - Tem por objeto o repasse de recursos de investimento para adequações para atendimento das instruções técnicas do Corpo de Bombeiros e emissões do AVCB no Ambulatório Médico de Especialidades ¿Maria Cristina Cury" - Ame Interlagos.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 25/10/17 p.33 - seção 1 n° 200 - Tem por objeto o repasse de recursos de investimento para aquisição de lavadora ultrassônica para Central de Materiais Esterilizados no Ambulatório Médico de Especialidades Celina Maria Vendramini França ¿ Ame Tupã.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 25/10/17 p.33 - seção 1 n° 200 - Tem por objeto o repasse de recursos de investimento para ampliação da área de espera da recepção central e construção de um boulevard anexo à recepção central no Ambulatório Médico de Especialidades Jardim dos Prados ¿ Ame Jardim dos Prados.

Portaria HCFMB nº 115 de 23/10/17 DOE de 25/10/17 p.36 - seção 1 n° 200 - Altera Portaria - 106 SHCFMB de 27/09/2017 que regulamenta o procedimento de justificação de falta ao serviço em razão de doença ou enfermidade pela apresentação de atestados médicos pelos empregados públicos da Autarquia-Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 979, de 2017 DOE de 25/10/17 p.11 - seção Leg. n° 200 - Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Ritalina" ou "Pílula da Inteligência", e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 980, de 2017 DOE de 25/10/17 p.11 - seção Leg. n° 200 - Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 981, de 2017 DOE de 25/10/17 p.11 - seção Leg. n° 200 - Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento OxyFast, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 982, de 2017 DOE de 25/10/17 p.11 - seção Leg. n° 200 - Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento OxyContin, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 983, de 2017 DOE de 25/10/17 p.11 - seção Leg. n° 200 - Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo de medicamentos Anorexígenos, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 984, de 2017 DOE de 25/10/17 p.12 - seção Leg. n° 200 - Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo de Opioides, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 985, de 2017 DOE de 25/10/17 p.12 - seção Leg. n° 200 - Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento Percocet, e dá outras providências.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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