Legislação Federal

Resolução PR-GSI nº 1, de 18/10/17 DOU de 19/10/17 p.6 - seção 1 n° 201 - Estabelece o Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB).

Consulta Pública MS-ANVISA nº 414, de 18/10/17 DOU de 19/10/17 p.32 - seção 1 n° 201 - Estabelece prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, nos termos do § 5º, do art. 8º da Lei nº 9.782 de 1999, e do § 5º, do art. 7º do Decreto nº 8.077 de 2013, destinados exclusivamente para uso em programas de saúde pública, pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

Decreto nº 9.176, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.1 - seção 1 n° 202 - Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.

Portaria MS-GM nº 2.706, de 18/10/17 DOU de 20/10/17 p.49 - seção 1 n° 202 - Lista os Municípios que finalizaram a adesão ao Programa Saúde na Escola para o ciclo 2017/2018 e os habilita ao recebimento do teto de recursos financeiros pactuados em Termo de Compromisso e repassa recursos financeiros para Municípios prioritários para ações de prevenção da obesidade infantil com escolares.

Portaria MS-GM nº 2.730, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.125 - seção 1 n° 202 - Altera valor e atributos de procedimentos diagnósticos de câncer de mama na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 2.733, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.126 - seção 1 n° 202 - Inclui no Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes e compatibiliza na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS a indicação de transplante de células-tronco hematopoéticas alogênico, para tratamento da adrenoleucodistrofia.

Portaria MS-GM nº 2.736, de 18/10/17 DOU de 20/10/17 p.127 - seção 1 n° 202 - Estabelece recurso financeiro anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, e redefine os limites financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao custeio da Nefrologia.

Portaria MS-GM nº 2.738, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.131 - seção 1 n° 202 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.739, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.131 - seção 1 n° 202 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.744, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.134 - seção 1 n° 202 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.753, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.141 - seção 1 n° 202 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.755, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.148 - seção 1 n° 202 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.757, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.150 - seção 1 n° 202 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Portaria MS-GM nº 2.761, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.153 - seção 1 n° 202 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.763, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.155 - seção 1 n° 202 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.764, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.157 - seção 1 n° 202 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Consulta Pública MS-ANVISA nº 409, de 18/10/17 DOU de 20/10/17 p.158 - seção 1 n° 202 - Fica aberto, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura da soja na modalidade de emprego (aplicação) pré-plantio, com LMR de 0,05 mg/Kg e IS "Não determinado devido a modalidade de emprego", na monografia do ingrediente ativo C63 - LAMBDA-CIALOTRINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 410 de 18/10/17 DOU de 20/10/17 p.159 - seção 1 n° 202 - Fica aberto, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura de antúrio, crisântemo, lisianthus na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR e IS não determinado por se tratar de uso não alimentar; na monografia do ingrediente ativoD36 - DIFENOCONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 411 de 18/10/17 DOU de 20/10/17 p.159 - seção 1 n° 202 - Fica aberto, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura do chuchu na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR de 0,1 mg/kg e IS de 07 dias, na monografia do ingrediente ativo D39 - DIMETOMORFE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 412 de 18/10/17 DOU de 20/10/17 p.159 - seção 1 n° 202 - Fica aberto, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a cultura de alstroemeria, cravo, cravínea, crisântemo, gérbera, gladíolo, lírio, lisianthus, orquídea e rosa na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR e IS não determinado por se tratar de uso não alimentar; na monografia do ingrediente ativo C47 - Ciprodinil.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 413 de 18/10/17 DOU de 20/10/17 p.159 - seção 1 n° 202 - Fica aberto, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui a cultura de begônia, gérbera, kalanchoe, calandiva, lírio, orquídeas e violeta na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR e IS não determinado por se tratar de uso não alimentar; na monografia do ingrediente ativo M45 - Mandipropamida.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 183, de 17/10/17 DOU de 2010/17 p.160 - seção 1 n° 202 - Retificação - Dispõe sobre os programas de inspeção e sobre os procedimentos administrativos para a concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos fabricantes de Produtos para a Saúde localizados fora do território nacional e do Mercosul.

Portaria MS-SAS nº 1.392, de 23/08/17 DOU de 20/10/17 p.160 - seção 1 n° 202 - Republicação - Exclui do PROSUS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, com sede em Limeira (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.603 de 11/10/17 DOU de 20/10/17 p.161 - seção 1 n° 202 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação para Auxílio de Dependentes Químicos - AMOSTRA, com sede em Ribeirão Preto (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.606 de 13/10/17 DOU de 20/10/17 p.174 - seção 1 n° 202 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 1.608 de 13/10/17 DOU de 20/10/17 p.175 - seção 1 n° 202 - Inclui membros em equipe de transplante.

Portaria MS-SAS nº 1.205 de 23/09/16 DOU de 20/10/17 p.176 - seção 1 n° 202- Retificação - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 52, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.176 - seção 1 n° 202- Estabelece prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS relativa à proposta de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da sobrecarga de ferro, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 56, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.176 - seção 1 n° 202- Estabelece prazo, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS relativa à proposta de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Glaucoma, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS.

Portaria MS-SCTIE nº 44, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.176 - seção 1 n° 202- Revoga a Portaria n.º 27, de 06/07/2016, que restringiu o uso da betainterferona intramuscular 1A 6.000.000 UI (30mcg) no tratamento da esclerose múltipla do subtipo remitente recorrente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 2.719, de 18/10/17 DOU de 20/10/17 p.176 - seção 2 n° 32- Institui o Grupo de Coordenação para realizar a gestão do Grupo de Trabalho para o desenvolvimento e produção nacional do medicamento L-asparaginase.

Portaria MS-FUNASA nº 1.250, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.34 - seção 2 n° 202 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de implementação da Política de Governança, Riscos e Controles Gestão de Riscos da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

Portaria MS-SCTIE nº 45, de 19/10/17 DOU de 20/10/17 p.34 - seção 2 n° 202 - Altera as Portarias relacionadas, no que se refere à constituição da Comissão Técnica de Avaliação para análise e avaliação de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP).

Legislação Estadual

Resolução SEDS nº 25, de 11/10/17 DOE de 20/10/17 p.7 - seção 1 n° 197 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção, Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

Resolução SS nº 89, de 19/10/17 DOE de 20/10/17 p.37 - seção 1 n° 197 - Divulga os valores financeiros aprovados, por deliberação da Comissão Intergestores Bipartite ¿ CIB, a serem transferidos, por meio do Fundo Estadual de Saúde, aos Fundos Municipais de Saúde, referentes ao financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do SUS/SP, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 90 de 19/10/17 DOE de 20/10/17 p.42 - seção 1 n° 197 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º, do Artigo 6º, da Lei Complementar nº 846, de 04.06.1998 e dá providencias correlatas.

Resolução SS nº 91 de 19/10/17 DOE de 20/10/17 p.45 - seção 1 n° 197 - Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar nº 846, de 04.06.1998 e dá providencias decorrentes.

Deliberação CIB nº 61, de 16/10/17 DOE de 20/10/17 p.49 - seção 1 n° 197 - Retificação - Homologa ad referendum as transferências de teto financeiro MAC e FAEC, relacionadas.

Portaria IB nº 19, de 19/10/17 DOE de 20/10/17 p.49 - seção 1 n° 197 - Altera a Comissão de Aprimoramento Profissional ¿ PAP, do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, da Secretaria de Saúde.

Portaria HEM nº 23, de 12/09/17 DOE de 20/10/17 p.53 - seção 1 n° 197 - Designa os funcionários/servidores para a recomposição da Comissão de Controle de Resíduo de Saúde.

Portaria HRO nº 36, de 19/10/17 DOE de 20/10/17 p.54 - seção 1 n° 197 - Constitui a  Nova Composição da Multiprofissional de Terapia Nutricional.

Projeto de Lei nº 964, de 2017 DOE de 20/10/17 p.8- seção Leg. n° 202 - Cria protocolo obrigatório de casos de obesidade no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 965, de 2017 DOE de 20/10/17 p.8- seção Leg. n° 202 - Institui a Campanha Janeiro Branco, dedicada à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Projeto de Lei nº 968, de 2017 DOE de 20/10/17 p.10 seção Leg. n° 202 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as provas de redação e interpretação de texto, em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, a que se submetam pessoas com deficiência auditiva, serem corrigidas por profissionais com formação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, na forma que especifica.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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