Legislação Federal

Decreto nº 9.172, de 17/10/17 DOU de 18/10/17 p.3 - seção 1 n° 200 - Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.

Portaria MEC-CAPES nº 201, de 16/10/17 DOU de 18/10/17 p.42 - seção 1 n° 200 - Dispõe sobre os valores de bolsas de estudo e auxílios pagos no país e no exterior no âmbito dos programas e ações de fomento geridos pela Diretoria de Relações Internacionais  da CAPES e revoga a Portaria CAPES nº 60, de 04 de maio de 2015.

Portaria MEC-CAPES nº 202, de 16/10/17 DOU de 18/10/17 p.45 - seção 1 n° 200 - Dispõe sobre os valores do adicional localidade pagos pela CAPES no âmbito dos programas e ações de fomento geridos pela Diretoria de Relações Internacionais da CAPES.

Resolução MC-CONTRAN nº 704, de 10/10/17 DOU de 18/10/17 p.184 - seção 1 n° 200 - Estabelece padrões e critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual.

Decreto nº 9.175, de 18/10/17 DOU de 19/10/17 p.2 - seção 1 n° 201 - Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Portaria MS-SE nº 1.105, de 16/10/17 DOU de 19/10/17 p.26 - seção 1 n° 201 - Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 183, de 17/10/17 DOU de 19/10/17 p.27 - seção 1 n° 201 - Dispõe sobre os programas de inspeção e sobre os procedimentos administrativos para a concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos fabricantes de Produtos para a Saúde localizados fora do território nacional e do Mercosul.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 184, de 17/10/17 DOU de 19/10/17 p.29 - seção 1 n° 201 - Dispõe sobre o procedimento simplificado para a avaliação toxicológica para o registro e alterações pós-registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos, afins e preservativos de madeira, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 185, de 18/10/17 DOU de 19/10/17 p.32 - seção 1 n° 201 - Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Carbofurano em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de descontinuação de seu uso nas culturas de banana, café e cana-de-açúcar.

Portaria MS-SAS nº 1.449, de 04/09/17 DOU de 19/10/17 p.33 - seção 1 n° 201 - Republicação - Exclui do PROSUS, a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro - APAMIR, com sede em Registro (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.592, de 10/10/17 DOU de 19/10/17 p.43 - seção 1 n° 201 - Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 1.594, de 10/10/17 DOU de 19/10/17 p.59 - seção 1 n° 201 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi, com sede em Tanabi (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.600, de 11/10/17 DOU de 19/10/17 p.60 - seção 1 n° 201 - Exclui do PROSUS, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, com sede em Porto Feliz (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.520, de 20/09/17 DOU de 19/10/17 p.60 - seção 1 n° 201 - Retificação - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Legislação Estadual

Lei nº 16.556, de 18/10/17 DOE de 19/10/17 p.1 - seção 1 n° 196 - Institui o Dia do Psiquiatra.

Comunicado SDS-CONSEAS nº 37, de 18/10/17 DOE de 19/10/17 p.15 - seção 1 n° 196 - Torna pública a relação dos Delegados Eleitos na XI Conferência Estadual de Assistência Social, para participarem da XI Conferência Nacional de Assistência Social, a realizar-se nos dias 05, 06, 07 e 08-12-2017, em Brasília/DF.

Portaria SF-CAF nº 98, de 11/10/17 DOE de 19/10/17 p.23 - seção 1 n° 196 - Republicação - Altera a Portaria CAT 18/13, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo Automotor.

Despacho do Secretário SS, de 11/10/17 DOE de 19/10/17 p.49 - seção 1 n° 196 - Contrato de Gestão - Dispensa de Licitação.

Deliberação CIB nº 62, de 16/10/17 DOE de 19/10/17 p.49 - seção 1 n° 196 - Republicação - Aprova ad referendum a transferência excepcional na competência novembro de 2017, de recursos financeiros do Teto MAC entre gestores, relacionados.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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