Legislação Federal

Resolução PR-CCE nº 78, de 03/09/17 DOU de 04/10/17 p.3 - seção 1 n° 191 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Portaria MMA-GM nº 381, de 03/10/17 DOU de 04/10/17 p.50 - seção 1 n° 191 - Altera o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, na forma do art. 2º desta Portaria.

Resolução MMA-CONAMA nº 481, de 03/10/17 DOU de 04/10/17 p.51 - seção 1 n° 191 - Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, visando à proteção do meio ambiente e buscando reestabelecer o ciclo natural da matéria orgânica e seu papel natural de fertilizar os solos.

Portaria MCTIC-SPPPD nº 5.682, de 03/10/17 DOU de 04/10/17 p.6 - seção 2 n° 191 - Recompõe a Comissão Organizadora da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal de 2017.

Portaria MS-GM nº 1.741, de 12/07/17 DOU de 05/10/17 p.57 - seção 1 n° 192 - Republicação - Habilita Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP).

Portaria MS-GM nº 2.062, de 15/08/17 DOU de 05/10/17 p.58 - seção 1 n° 192 - Republicação - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 2.134, de 29/08/17 DOU de 05/10/17 p.82 - seção 1 n° 192 - Renova a Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Satoru Yamada), localizada no Município de Jales (SP).

Portaria MS-GM nº 2.262, de 06/09/17 DOU de 05/10/17 p.82 - seção 1 n° 192 - Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, pertencente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Itapuí (SP), pertencente a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192) de Jaú (SP).

Portaria MS-GM nº 2.267, de 06/09/17 DOU de 05/10/17 p.83 - seção 1 n° 192 - Habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Dr. Franco da Rocha, nova), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Franco da Rocha (SP).

Portaria MS-GM nº 2.268, de 06/09/17 DOU de 05/10/17 p.84 - seção 1 n° 192 - Renova a Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Bela Vista, nova), no Município de Bauru (SP).

Portaria MS-GM nº 2.276, de 08/09/17 DOU de 05/10/17 p.85 - seção 1 n° 192 - Habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Oropó, nova), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Mogi das Cruzes (SP).

Portaria MS-GM nº 2.295, de 11/09/17 DOU de 05/10/17 p.86 - seção 1 n° 192 - Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h José Fernando da Silva, nova) e estabelece recursos serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de São Pedro (SP).

Portaria MS-GM nº 2.304, de 11/09/17 DOU de 05/10/17 p.87 - seção 1 n° 192 - Habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Dr. Thelmo de Almeida Cruz, nova), no Município de Jacareí (SP) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Jacareí (SP).

Portaria MS-GM nº 2.456, de 27/09/17 DOU de 05/10/17 p.87 - seção 1 n° 192 - Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Dr. Pedro Thomé F. dos Reis, nova) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Sertãozinho (SP).

Portaria MS-GM nº 2.457, de 27/09/17 DOU de 05/10/17 p.88 - seção 1 n° 192 - Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, San Marino) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Taubaté (SP).

Portaria MS-GM nº 2.458, de 25/09/17 DOU de 05/10/17 p.88 - seção 1 n° 192 - Qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Zaid Abrão Geraige, nova) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Barretos (SP).

Portaria MS-GM nº 2.467 de 27/09/17 DOU de 05/10/17 p.88 - seção 1 n° 192 - Habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Santa Helena, nova) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Taubaté (SP).

Portaria MS-GM nº 2.503 de 28/09/17 DOU de 05/10/17 p.89 - seção 1 n° 192 - Habilita municípios a receberem recursos financeiros para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutricional por meio da compra de equipamentos antropométricos adequados.

Portaria MS-GM nº 2.510 de 28/09/17 DOU de 05/10/17 p.90 - seção 1 n° 192 - Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, com base na Estimativa Populacional do IBGE para 2017, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas.

Portaria MS-GM nº 2.511 de 28/09/17 DOU de 05/10/17 p.108 - seção 1 n° 192 - Altera a Portaria nº 1.738/GM/MS, de 19 de agosto de 2013, que estabelece incentivo de custeio para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

Portaria MS-GM nº 2.512 de 28/09/17 DOU de 05/10/17 p.108 - seção 1 n° 192 - Habilita Estados, Distrito Federal e Municípios ao recebimento de incentivo de custeio para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição, referente ao exercício financeiro de 2017.

Portaria MS-GM nº 2.566 de 04/10/17 DOU de 05/10/17 p.110 - seção 1 n° 192 - Institui Núcleo de Judicialização com a finalidade de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.567 de 04/10/17 DOU de 05/10/17 p.111 - seção 1 n° 192 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.568 de 04/10/17 DOU de 05/10/17 p.112 - seção 1 n° 192 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.569 de 04/10/17 DOU de 05/10/17 p.112 - seção 1 n° 192 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.571 de 04/10/17 DOU de 05/10/17 p.113 - seção 1 n° 192 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.572 de 04/10/17 DOU de 05/10/17 p.113 - seção 1 n° 192 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 2.573 de 04/10/17 DOU de 05/10/17 p.115 - seção 1 n° 192 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Resolução MS-CIT nº 25 de 31/08/17 DOU de 05/10/17 p.115 - seção 1 n° 192 - Estabelece as diretrizes de atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-FUNASA nº 1.237 de 04/10/17 DOU de 05/10/17 p.119 - seção 1 n° 192 - Revoga o § 2° do Artigo 1° da Portaria nº 1.123, de 0509/2017, que estabelece os procedimentos a serem adotados pela Funasa, para a reposição de valores ao erário que não sejam objeto de Tomada de Contas Especial.

Portaria MS-SAS nº 1.557 de 03/10/17 DOU de 05/10/17 p.119 - seção 1 n° 192 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Legislação Estadual

Resolução USP nº 7.406, de 03/10/17 DOE de 04/10/17 p.90 - seção 1 n° 187 - Dispõe sobre o Programa de Pós-Doutorado da USP.

Lei Complementar nº 1.310, de 04/10/17 DOE de 05/10/17 p.1 - seção 1 n° 188 - Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Decreto nº 62.869, de 04/10/17 DOE de 05/10/17 p.3 - seção 1 n° 188 - Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, o Ambulatório Médico de Especialidades de São Vicente - AME São Vicente, e dá providências correlatas.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 05/10/17 p.39 - seção 1 n° 188 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no AME Votuporanga.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 05/10/17 p.42 - seção 1 n° 188 - Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no AME Ourinhos.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 05/10/17 p.44 - seção 1 n° 188 - Tem por objeto a redução de recursos financeiros de custeio por descumprimento de meta de Indicador de Qualidade (Qualidade de Informação - Sistema Cross) do Hospital Geral de Pirajussara.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 05/10/17 p.44 - seção 1 n° 188 - Tem por objeto a redução de recursos financeiros de custeio por descumprimento de meta de Indicador de Qualidade (Qualidade da Informação - Sistema Cross) do Contrato de Gestão referente ao 2º trimestre/2017 do Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 05/10/17 p.44 - seção 1 n° 188 - Tem por objeto a redução de recursos financeiros de custeio por descumprimento de meta de Indicador de Qualidade (Núcleo Hospitalar de Epidemiologia) do Convênio referente ao 2º trimestre/2017 do Hospital Universitário de Taubaté.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 05/10/17 p.44 - seção 1 n° 188 - Tem por objeto redução de recursos financeiros de custeio por descumprimento de meta de Indicador de Qualidade (Qualidade de Informação - Sistema Cross) do Contrato de Gestão referente ao 2º trimestre/2017 do Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo Euryclides de Jeseus Zerbini.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 05/10/17 p.44 - seção 1 n° 188 - Tem por objeto a rescisão do Termo de Retirratificação ao Convênio - 02/17, o qual tinha como finalidade a realização do Projeto Especial ¿Mutirão de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos¿ no segundo semestre do exercício 2017 no Hospital de Base de Bauru.

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 05/10/17 p.44 - seção 1 n° 188 - Tem por objeto a redução de recursos financeiros de Custeio por descumprimento de meta de Indicador de Qualidade (Capacitação de Pessoal) do Contrato de Gestão referente ao 2º trimestre/2017 e retificação do Anexo Técnico I ¿ Descrição de Serviços do Termo de Retirratificação 01/17 da Unidade Recomeço Helvetia.

Portaria HCFMB nº 107, de 03/10/17 DOE de 05/10/17 p.55 - seção 1 n° 188 - Dispõe sobre criação de Comissão Permanente de Patrimônio - CPP no âmbito do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB e dá providências correlatas.

Resolução USP nº 7.412, de 04/10/17 DOE de 05/10/17 p.68 - seção 1 n° 188 - Acrescenta dispositivo no Regimento da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

Projeto de Lei nº 923, de 2017 DOE de 05/10/17 p.14 - seção Leg. n° 188 - Institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado de São Paulo a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências, e dá outras providências.


NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
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