Legislação Federal

Consulta Pública MCTIC-DETIC-SEPIN nº 1, de 2017 DOU de 01/08/17 p.12 - seção 1 n° 146 - Consulta Pública da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Resolução MDH-CNDI nº 33, de 24/05/17 DOU de 01/08/17 p.52 - seção 1 n° 146 - Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa- lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008.

Portaria MS-GM nº 1.970, de 01/08/17 DOU de 02/08/17 p.29- seção 1 n° 147 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.981, de 01/08/17 DOU de 02/08/17 p.31- seção 1 n° 147 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Consulta Pública MS-ANVISA nº 371, de 01/08/17 DOU de 02/08/17 p.32 - seção 1 n° 147 - Estabelece prazo para Proposta de Consulta Pública para ampliação do prazo de validade de registro de produtos para saúde.

Portaria MS-SAS nº 1.302, de 01/08/17 DOU de 02/08/17 p.32- seção 1 n° 147 - Redefine os critérios para aquisição, recebimento, utilização, monitoramento, controle e gerenciamento de OPME pelos hospitais e institutos federais subordinados à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS).

Portaria MS-GM nº 1.962, de 01/08/17 DOU de 03/08/17 p.111 - seção 1 n° 148 - Altera a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios.

Portaria MS-ANVISA nº 1, de 02/08/17 DOU de 03/08/17 p.112 - seção 1 n° 148 - Delega à Coordenadora de Articulação Internacional e Convergência Regulatória, competência para, no âmbito de suas atribuições, expedir Ofícios para envio de relatórios de inspeção.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 372, de 02/08/17 DOU de 03/08/17 p.112 - seção 1 n° 148 - Estabelece prazo para para envio de comentários e sugestões ao texto da norma que dispõe sobre a priorização de análises de petições de registro e pós registro de medicamentos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 373, de 02/08/17 DOU de 03/08/17 p.112 - seção 1 n° 148 - Estabelece prazo para envio de comentários e sugestões ao texto sobre o processo de revisão e republicação das normas referentes ao Registro e Pós Registro de Medicamentos Dinamizados.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 374, de 02/08/17 DOU de 03/08/17 p.112 - seção 1 n° 148 - Estabelece prazo para envio de comentários e sugestões ao texto sobre as alegações de uso para registro e notificação de medicamentos dinamizados.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 375, de 02/08/17 DOU de 03/08/17 p.112 - seção 1 n° 148 - Estabelece prazo para envio de comentários e sugestões ao texto sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 376, de 02/08/17 DOU de 03/08/17 p.112 - seção 1 n° 148 - Estabelece prazo para envio de comentários e sugestões ao texto sobre a lista de referências para avaliação de segurança e efetividade de medicamentos dinamizados.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 33, de 02/08/17 DOU de 03/08/17 p.113 - seção 1 n° 148 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ¿ CONITEC.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 34, de 02/08/17 DOU de 03/08/17 p.113 - seção 1 n° 148 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS relativa à proposta de incorporação da memantina para o tratamento da Doença de Alzheimer, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos/MS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 35, de 02/08/17 DOU de 03/08/17 p.114 - seção 1 n° 148 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS relativa à proposta de atualização do PCDT de Leiomioma de Útero, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos/MS.

Portaria MS-SCTIE nº 26, de 02/08/17 DOU de 03/08/17 p.114 - seção 1 n° 148 - Torna pública a decisão de incorporar a tecnologia de monitoramento remoto para avaliação de pacientes portadores de Dispositivos Cardíacos Eletrônicos Implantáveis (DCEI) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 27, de 02/08/17 DOU de 03/08/17 p.114 - seção 1 n° 148 - Torna pública a decisão de incorporar o mesilato de rasagilina em combinação com levodopa para o tratamento de pacientes com doença de Parkinson com complicações motoras no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 29, de 02/08/17 DOU de 03/08/17 p.114 - seção 1 n° 148 - Torna pública a decisão de incorporar o trastuzumabe para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 30, de 02/08/17 DOU de 03/08/17 p.114 - seção 1 n° 148 - Torna pública a decisão de incorporar o levetiracetam para pacientes com epilepsia mioclônica juvenil resistentes à monoterapia, associando-se ao medicamento já utilizado, condicionado à negociação de preço e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Resolução CFM nº 2.164, de 23/06/17 DOU de 03/08/17 p.216 - seção 1 n° 148 - Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante, parcial ou total, para o exercício da medicina e revoga a Resolução CFM nº 1.990/2012, publicada no D.O.U. de 11 de junho de 2012, seção I, p. 103.

Legislação Estadual

Termo de Retirratificação ao Contrato de Gestão CGCSS, de 2017 DOE de 01/08/17 p.28 - seção 1 n° 143 -Retificação - Tem por objeto o repasse de recursos financeiros de Investimento, visando aquisição de equipamentos médico-hospitalares (Aparelho Polígrafo (Serviço Hemodinâmica), Camas Hospitalares e Termodesinfectora), para o Hospital Regional doutor Domingos Leonardo Cerávolo de Presidente Prudente.

Portaria CAIS-LINS nº 33, de 26/06/17 DOE de 02/08/17 p.49- seção 1 n° 144 -Altera os membros que compõem a Comissão de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Saúde.

Decreto nº 62.746, de 02/08/17 DOE de 03/08/17 p.1 - seção 1 n° 145 - Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP e dá providências correlatas.

Comunicado CES-SP, de 2017 DOE de 03/08/17 p.44 - seção 1 n° 145 - Republica a relação preliminar das entidades habilitas para participar do Processo Eleitoral biênio 2017-2019.

Portaria CHM nº 19, de 02/08/17 DOE de 03/08/17 p.44- seção 1 n° 145 - Indica os servidores elencados para compor o Comissão da Central de Material e Esterilização, relacionados.

Portaria DRS-XV nº 16, de 01/08/17 DOE de 03/08/17 p.45- seção 1 n° 145 - Convoca a Etapa Regional da área de abrangência do Departamento Regional de Saúde de São José do Rio Preto, DRS XV, que antecede a 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde e a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde e constitui a Comissão Organizadora e dá providências correlatas.

Projeto de Lei nº 645, de 2017 DOE de 03/07/17 p.9 seção Leg. nº 145 - Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção, Controle e Combate à Leishmaniose.

NOTA DE ESCLARECIMENTO:

O Informe Eletrônico de Legislação em Saúde (IELS) é um serviço de disseminação seletiva de informação de legislação em saúde e áreas afins, elaborado a partir da publicação de atos oficiais referentes aos Governos Federal, Estadual (São Paulo) e da capital paulista, com o objetivo de  divulgar e disseminar, diariamente, informações de legislação em saúde.

Desta forma, o Centro de Documentação, responsável pela editoração e divulgação do IELS não tem nenhuma responsabilidade sobre os conteúdos aqui divulgados, assim como não possui quaisquer informações adicionais às publicadas.

Dúvidas ou questionamentos, devem ser direcionados diretamente aos órgãos responsáveis.

Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Claudio Celso Monteiro Junior
Elaboração: Alessandra Valéria D¿El Rei, Graça Prado
E-mail de contato: iels@saude.sp.gov.br
Telefones: (11) 3065-4701 / 3065-4702

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