Apresentação
Conteúdos que tratam de Políticas para a Diversidade Sexual
Apresentação
O Sistema Único de Saúde (SUS) está baseado em um conjunto de princípios, a saber, universalidade, integralidade e equidade, assegurando a todos, indistintamente, o igual direito à utilização gratuita dos seus serviços. Neste sentido, o desafio da promoção da saúde para a população LGBT deve ser compreendido a partir das suas vulnerabilidades específicas. Faz-se necessário levar em consideração que a orientação sexual e identidade de gênero são fatores determinantes e condicionantes da situação de saúde, não apenas por implicar práticas sexuais e sociais específicas, mas também por expor lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais a agravos decorrentes do estigma, dos processos discriminatórios e da exclusão que violam seus direitos humanos.
A Política Nacional de Humanização (2003) preconiza o respeito às diversidades dos usuários do SUS, a necessidade de desenvolver estratégias de inclusão e acolhimento de grupos e segmentos marginalizados e estigmatizados em nossa sociedade. A Carta de Direitos dos Usuários do SUS (2006) elaborada pelo Ministério da Saúde reconhece os direitos dessa população bem como a sua aplicação, incluindo o respeito e a utilização nos serviços de saúde do nome social para travestis e transexuais.
Avanços nas Políticas Públicas e Garantia de Direitos
No Estado de São Paulo temos desde 2009 a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, órgão vinculado a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo que foi criada com a atribuição de defender os direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais-LGBT, bem como articular junto às demais secretarias de governo a proposição de políticas públicas que atendam às demandas dessas populações historicamente alijadas de seus direitos de cidadania.
No âmbito das Políticas de Saúde é importante apontar o pioneirismo na atenção a uma parcela desta população (gays e travestis prioritariamente) no enfrentamento da epidemia de aids, drasticamente acometidas pela doença desde seu surgimento em meados da década de 80.
Relacionamos abaixo alguns avanços no que concerne às políticas públicas direcionadas à população LGBT.
Âmbito Nacional:
· 1º e 2º Programa Nacional de Direitos Humanos (respectivamente 1996 e 2002);
· Plano Brasil sem Homofobia (2004 ¿ 2008);
· 1ª e 2ª Conferência Nacional LGBT (2008 e 2011);
· 1º Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (2009).
· Portaria nº 1.707 de 18 de agosto de 2008, no âmbito do SUS e, posteriormente revisado e complementado através da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1955/2010, que prevê as cirurgias de trangenitalização para transexuais;
Âmbito Estadual:
· Criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância- DECRADI (2006);
· Lei 10.948/2001 que pune administrativamente os atos de homofobia; realização de duas Conferências Estaduais (2008 e 2011);
· Criação da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual e vinculado a ela o Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual (2009);
· Criação do Ambulatório de Saúde Integral de Travestis e Transexuais em junho de 2009, vinculado ao Centro de Referência e Treinamento em DST/AIDS;
· 1º Plano Estadual de Enfrentamento da Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT (2010);
· Decreto 55.588/2010 que estabelece a obrigatoriedade do tratamento nominal (nome social) de travestis e transexuais pelos funcionários públicos, em todos os órgãos da administração pública estadual, direta ou indireta;
- 2º Plano Estadual de Enfrentamento da Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT (2014);
- Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT ¿ Decreto nº 55.587, de 17/03/2010
- Constituição do Comitê Técnico Estadual de Saúde da População LGBT ¿ Resolução SS 05, de 17/01/2014;
- Resolução SAP ¿ 11, de 30/01/2014 que dispõe sobre a atenção às travestis e transexuais no âmbito do sistema penitenciário (Clique aqui para acessar a resolução).
Desde 2011, a Política Estadual de Humanização (PEH) da Secretaria de Estado de São Paulo contribui para a formação de relações colaborativas e de integração de práticas de gestão e atenção humanizadas na saúde. Neste sentido, o Núcleo Técnico de Humanização tem participado e apoiado, amplamente as ações do Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual. Um dos eixos principais do Comitê é desenvolver ações e qualificação permanente para os trabalhadores do SUS visando o reconhecimento e valorização da diversidade, do enfrentamento à discriminação e dos dispositivos existentes para a exigibilidade de direitos.
A partir do 2º Plano Estadual de Enfrentamento da Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT, está previsto para 2014 e 2015, a realização do curso ¿A Conquista da Cidadania LGBT ¿ a Política da Diversidade Sexual no Estado de São Paulo¿, na modalidade de ensino à distância, sendo uma parceria entre Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual) e Secretaria de Estado da Saúde (CRT-DST/Aids, CRH/Grupo de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Núcleo Técnico de Humanização).
Paralelamente, outras estratégias e ações estão previstas no Plano visando contribuir para a inclusão real e efetiva de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nas políticas públicas de saúde no Estado de São Paulo.
Responsável NTH:
Cleusa Abreu
Apoio e Parceria:
Márcia Regina Giovanetti
Coordenação do Comitê Tec. Est. de Saúde Integral da População LGBT