Diretrizes para organização de Serviços Especializados em IST/HIV/Aids 

 

   A Portaria Conjunta nº 1 de 16 de janeiro de 2013 do Ministério da Saúde-SVS institui o Regulamento de Serviços de Atenção às DST/HIV/Aids, definindo suas modalidades, classificação, organização das estruturas e o funcionamento. 

 

   Os Serviços Especializados em IST/Aids, incluindo os Serviços de Assistência Especializada em IST/Aids (SAE) e o Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA) devem operar de forma articulada aos Programas Municipal e Estadual de IST/Aids e ao Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente transmissíveis ( DCCI) do  Ministério da Saúde (MS), de modo a atender suas diretrizes e recomendações. Pautadas por valores humanos, éticos e técnicos, pelos princípios do SUS, pela política de humanização, pelo respeito e por outras políticas públicas de saúde, estas diretrizes orientam tanto as ações e atividades dos profissionais, quanto a organização do cuidado internamente ao serviço e na rede. 

 

   É imprescindível que os serviços de saúde de IST/aids garantam o acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades relacionadas às IST/ HIV/AIDS. 

 

   São diretrizes gerais para atenção às IST/Aids: respeito à diversidade, à orientação sexual e ao sigilo; adoção do nome social; estímulo ao protagonismo, participação e controle social; combate ao estigma e discriminação; abordagem na perspectiva da redução de danos; acesso facilitado à insumos de prevenção; gestão de risco e prevenção combinada; integralidade do cuidado; trabalho em equipe multidisciplinar; desenvolvimento de ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; intersetorialidade; estabelecimento de parcerias, em especial com a sociedade civil organizada; trabalho em rede e educação permanente. 

 

   As práticas dos serviços de IST/Aids devem ser orientadas pela integralidade do cuidado com trabalho interdisciplinar em equipe multiprofissional, tendo como eixos a elaboração de projetos terapêuticos, a gestão da clínica e a organização do trabalho em rede. A atenção deve ser humanizada e centrada nas necessidades das pessoas, promovendo vínculo e responsabilização, embasados em protocolos clínicos vigentes em todos os pontos de atenção. 

 

   Os responsáveis pelos serviços especializados em IST/Aids deverão desenvolver atividades de gestão técnica, além das administrativas de organização do serviço de forma à responder à epidemia e atender as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Programa Estadual e Programa Municipal de IST/Adis. 

 

   Entre as atividades essenciais destacam-se acolhimento com avaliação de risco e vulnerabilidade, a testagem para HIV e sífilis, aconselhamento, vinculação, retenção, adesão ao tratamento, monitoramento de ausências nas consultas médicas e busca ativa de faltosos, utilização do sistema de monitoramento clínico (SIMC), treinamento de profissionais para atenção às IST/Aids, incluindo a testagem, vigilância em saúde. 

 

  Todo serviço especializado em IST/HIV/Aids que realize acompanhamento de PVHA deve ter uma unidade de dispensação de medicamentos (UDM), cujos os requisitos para sua estruturação constam nos documentos referenciais do MS. Também é importante que desenvolvam atividades no território que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania, em articulação com as organizações da sociedade civil e com os equipamentos da rede de proteção social 

 

   Os ambulatórios que acompanham pessoas vivendo com HIV e aids devem trabalhar de modo articulado com outros equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvendo um cuidado compartilhado com as Unidades Básicas de Saúde,  equipamentos da rede de saúde mental, ambulatórios especializados para interconsultas de comorbidades mais prevalentes nas PVHA e rede hospitalar para responder com maior resolutividade às demandas apresentadas pelos seus usuários.  

 

   Os SAE devem ter fluxos estabelecidos com os laboratórios de referência para realização de exames de CD4, carga viral para HIV e hepatites virais e genotipagem considerando a necessidade de alimentação e manutenção de sistemas de controle e monitoramento do Ministério da Saúde. 

 

   Por fim, destaca-se a importância do avanço e consolidação dos modelos de prevenção na resposta à epidemia de aids, cujas novas estratégias ampliaram as opções profiláticas com alternativas cientificamente eficazes. O modelo da Prevenção Combinada, adotado pelo Ministério da Saúde, utiliza simultaneamente diferentes abordagens (biomédicas, comportamentais e estruturais), aplicadas em múltiplos níveis (individual, parcerias/relacionamentos, comunitário e social), para responder às necessidades de segmentos populacionais. Entre as estratégias que integram a Prevenção Combinada ressalta-se a oferta sem restrições de preservativos, gel lubrificante, Profilaxia Pré-exposição (PrEP), Profilaxia Pós Exposição (PEP), Prevenção da Transmissão Vertical, imunização para hepatite B e HPV, diagnóstico e tratamento das IST, aconselhamento com gerenciamento de riscos. 

 

   Neste cenário, os Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA) e os Serviços Especializados em IST/Aids (SAE) assumem papel de destaque para responder às novas demandas colocadas pela epidemia sendo responsável especialmente pelas ofertas de ações da Prevenção Combinada do HIV, de prevenção às demais IST e às hepatites virais, preferencialmente, às populações mais vulneráveis ( gays e homens que fazem sexo com outros homens, trabalhadora(e)s do sexo, travestis e transexuais, dependência química e população privada de liberdade) e prioritárias (população negra, jovem e em situação de rua). Para o adequado desempenho das atividades são imprescindíveis a garantia do anonimato flexivel, nome social, acessibilidade, privacidade, confidencialidade, abordagem interdisciplinar, na perspectiva da atenção integral e articulação com a comunidade em processos de implantação de estratégias para a redução dos contextos locais de vulnerabilidade. Adicionalmente, também são mandatórios o respeito e promoção dos direitos humanos, das condições socioeconômicas e da diversidade sociocultural, principalmente no que se refere à diversidade étnica, de cor e raça, ao uso de drogas, à orientação religiosa e às questões de gênero, identidade de gênero e orientação sexual. 

 

 

Referências: 

Ministério da Saúde. SVS. Portaria conjunta nº 1, de 16 de janeiro de 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/2013/poc01_16_01_2013.html. 

 

Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. CRT – DST/AIDS. CCD. Diretrizes para Implementação da Rede de Cuidados em IST/HIV/AIDS - Manual Gestão da Rede e dos Serviços de Saúde. Disponível em: http://www.saude.sp.gov.br/resources/crt/publicacoes/publicacoes-download/diretrizes_para_implementacao_da_rede_de_cuidados_em_ist_hiv_aids_-_vol_i_-_manual_de_gestao_2.pdf?attach=true. 

 

Ministério da Saúde. Qualiaids - Avaliação e Monitoramento da Qualidade da Assistência Ambulatorial em Aids no SUS, 2008. Disponível em: http://www3.crt.saude.sp.gov.br/arquivos/arquivos_biblioteca_crt/caderno_qualiaids_ebook_set.pdf 

 

Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo. Equipe de Pesquisa Qualiaids.  

Qualiaids - caderno de recomendações da avaliação Qualiaids, 2016. Disponível em:  

http://www.qualiaids.fm.usp.br/public/apps/Caderno_de_Recomendacoes_qualiaids-2016_b.pdf. 

 

Ministério da Saúde. Política Nacional de DST/Aids – Princípios e Diretrizes. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cd03_17.pdf. 

 

Ministério da Saúde. SVS. Prevenção Combinada do HIV – Bases conceituais para profissionais trabalhadores(as) e gestores(as) de saúde. Disponível em: http://www.aids.gov.br/pt-br/pub/2017/prevencao-combinada-do-hiv-bases-conceituais-para-profissionais-trabalhadoresas-e-gestores.  

 

Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Diretrizes para organização do CTA no âmbito dA Prevenção Combinada e nas Redes de Atenção à Saúde. Disponível em: http://www.aids.gov.br/pt-br/pub/2017/diretrizes-para-organizacao-do-cta-no-ambito-da-prevencao-combinada-e-nas-redes-de-atencao.