Secretaria de Estado da Saúde

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Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde

Validação das Propostas de Reforma e Ampliação de UBS, para 2013(Portarias GM/MS nº 339 e 341 de março de 2013)

 

O Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde – MS tem como objetivo estabelecer repasse de incentivo financeiro às Unidades Básicas de Saúde implantadas em todo o país, como forma de prover infraestrutura adequada às Equipes de Atenção Básica para desempenho de suas ações.
De acordo com as Portarias nº 339  e 341 de 04 de março de 2013, que redefinem os componentes Ampliação e Reforma, respectivamente,do Programa de Requalificação de UBS, é necessária a validação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB de todas as propostas de Ampliação e Reforma contempladas no referido Programa, no Estado de São Paulo em 2013. Foi encaminhado Ofício CIB ao MS validando as propostas anexas.

 

Ratificação dos documentos exigidos para liberação de parcelas do Programa de Requalificação de UBS  - ratificação das Ordens de início de serviço e atestados de conclusão dos anos de 2009 a 2013

 

Conforme portaria nº 339, 340, 341 de 04 de março de 2013 que redefine respectivamente os Componentes Ampliação, Construção e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, para a análise das propostas enviadas pelos municípios e emissão de respectivo parecer referente à aprovação e liberação das parcelas de incentivos financeiros a serem repassados é necessária a ratificação pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB) do Estado de São Paulo de todas as  Ordens de Início de Serviço e Atestados de Conclusão do ano de 2009 a 2013 , considerando que alguns municípios anexaram a documentação ao Sistema de Informação, mas falta o documento de informação à CIB. Tal medida visa acelerar a aprovação e repasse dos incentivos financeiros para o investimento.
A ratificação da CIB foi publicada na deliberação nº 23 publicada no DOE de 23/07/2013.

 

PMAQ – dar ciência à Comissão Intergestores Bipartite sobre a contratualização/recontratualização de municípios, ao segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), Portaria MS/GM nº 1.383, 09/07/2013

 

Esse programa do MS também, de acordo com as disposições legais, necessita de uma ciência da Comissão Intergestores Bipartite da listagem de municípios que contratualizaram /recontratualizaram equipes de Atenção Básica.

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