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O que é o Componente Básico da Assistência Farmacêutica?

O Componente Básico da Assistência Farmacêutica está relacionado aos medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Básica à Saúde, e aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, compreendendo, no Estado de São Paulo:

 

  • Medicamentos adquiridos pelos Municípios;
  • Insumos para pacientes insulino-dependentes adquiridos pelos Municípios;
  • Medicamentos do Programa Dose Certa, produzidos pela Fundação para o Remédio Popular (FURP) e adquiridos pelo Estado de São Paulo;
  • Insulina humana NPH 100 UI/mL e insulina humana regular 100 UI/mL;
  • Contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher.

 

A regulamentação deste Componente é dada pela Portaria GM/MS n. 1.555, de 30 de julho de 2013 e Portaria GM/MS nº 2.001, de 03 de agosto de 2017, que também aprova suas normas de financiamento e execução.

 

A pactuação do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado de São Paulo, nos critérios das Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013 e Portaria GM/MS nº 2.001, de 03 de agosto de 2017, foi aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, conforme publicado nas Deliberações CIB:

 

 

- Deliberação CIB - 47, de 01-09-2017;

- Deliberação CIB - 56, de 27-09-2017.
 

PERÍODO DE ADESÃO - 04/09/2017 a 08/09/2017

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