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O que é o Componente Básico da Assistência Farmacêutica?

O Componente Básico da Assistência Farmacêutica está relacionado aos medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Básica à Saúde, e aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, compreendendo, no Estado de São Paulo:

 

  • Medicamentos adquiridos pelos Municípios;
  • Insumos para pacientes insulino-dependentes adquiridos pelos Municípios;
  • Medicamentos do Programa Dose Certa, produzidos pela Fundação para o Remédio Popular (FURP) e adquiridos pelo Estado de São Paulo;
  • Insulina humana NPH 100 UI/mL e insulina humana regular 100 UI/mL;
  • Contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher.

 

A regulamentação deste Componente é dada pelas seguintes Portarias:

 

 

A pactuação do Componente Básico da Assistência Farmacêutica foi aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, conforme publicado nas Deliberações CIB:

 

 

PERÍODO DE ADESÃO AO PROGRAMA DOSE CERTA - 24/08/2018 a 29/08/2018

 

Os municípios com até 270 mil habitantes interessados em aderir ao Programa Dose Certa, e os aderentes que optarem por deixar de sê-lo, deverão encaminhar manifestação em ofício à Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (CAF-SES/SP) no período de 24/08/2018 a 29/08/2018. As manifestações entram em vigor a partir de 24/08/2018.

A consolidação das manifestações será encaminhada à CIB-SP para conhecimento e posterior encaminhamento ao Ministério da Saúde e à Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira (CGOF/SES/SP), para subsidiar as providências referentes ao repasse de recursos financeiros relacionados às contrapartidas de competência de ambos os entes.

 

Em caso de dúvidas, contate o Núcleo de Assistência Farmacêutica do Departamento Regional de Saúde de abrangência de seu município.