Legislação Federal

Decreto nº 12.411, de 14/03/25 DOU de 17/03/25 p.2 - seção 1 – nº 51 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Portaria PR-SG nº 193, de 12/03/25 DOU de 17/03/25 p.3 - seção 1 – nº 51 - Institui o Programa de Articulação da Participação Social nos Estados, Distrito Federal e nos Territórios com a finalidade de ampliar, diversificar e qualificar a participação social nas políticas públicas federais.

Portaria AGU nº 168, de 14/03/25 DOU de 17/03/25 p.4 - seção 1 – nº 51 - Altera a Portaria Normativa AGU nº 152, de 31 de outubro de 2024, que dispõe sobre a organização, as competências e o funcionamento da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública da Consultoria-Geral da União, para instituir o Núcleo Especializado em Matéria de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - Núcleo Especializado PD&I.

Portaria CAPES nº 53, de 14/03/25 DOU de 17/03/25 p.25 - seção 1 – nº 51 - Dispõe sobre os critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social - DS e de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica - PROEX, do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares - PROSUP e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior - PROSUC, referente ao período de março de 2025 a fevereiro de 2026.

Portaria MS-GM nº 6.642, de 14/03/25 DOU de 17/03/25 p.63 - seção 1 – nº 51 - Estabelece as metas de desempenho institucionais do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS referentes aos dois ciclos do ano de 2025 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS.

Resolução Normativa ANS nº 629, de 12/03/25 DOU de 17/03/25 p.65 - seção 1 – nº 51 – Retificação - Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento Ponatinibe para o tratamento Leucemia Mielocítica (mielóide, mielógena, granulocítica) Crônica, nas fases crônica, acelerada ou blástica, com falha/resistência ou intolerância aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, referente ao procedimento TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO); e para atualizar a cobertura obrigatória do procedimento TERAPIA PARA DOENÇA DE FABRY CLÁSSICA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO), para estabelecer a cobertura obrigatória do medicamento Beta-algasidase em pacientes com sete anos de idade ou mais, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

Resolução CFF nº 3, de 20/02/25 DOU de 17/03/25 p.114 - seção 1 – nº 51 – Dispõe sobre a atuação do farmacêutico no âmbito da aromaterapia, aromatologia e óleos essenciais, e dá outras providências.

Resolução CFF nº 4, de 20/02/25 DOU de 17/03/25 p.115 - seção 1 – nº 51 – Dispõe sobre a criação do Registro de Qualificação de Especialista (RQE), e estabelece os critérios e procedimentos para sua obtenção pelo farmacêutico.

Resolução CFF nº 5, de 20/02/25 DOU de 17/03/25 p.115 - seção 1 – nº 51 – Dispõe sobre o ato de estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente pelo farmacêutico e dá outras providências.

Resolução CFF nº 6, de 20/02/25 DOU de 17/03/25 p.116 - seção 1 – nº 51 – Regulamenta a habilitação do farmacêutico em Saúde Mental.

Resolução CFF nº 7, de 20/02/25 DOU de 17/03/25 p.116 - seção 1 – nº 51 – Regulamenta a habilitação do farmacêutico em Saúde da Mulher com Ênfase na Prescrição de Contraceptivos Hormonais.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 41, de 14/03/25 DOE de 14/03/25 p.9 - seção 1 – Ed.Supl. – nº 53 – Retifica a Resolução SS nº. 24, de 13 de fevereiro de 2025, que instituiu a Comissão para verificar o padrão de qualidade dos serviços médicos, administrativos e conformidades em unidades gerenciadas pela Organização Social de Saúde Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca.

Portaria GVS-XXI nº 1, de 14/03/25 DOE de 17/03/25 p.215 - seção 1 – nº 54 – Institui a equipe de autoridades sanitárias estaduais do Grupo de Vigilância Sanitária XXI – Presidente Prudente.

Projeto de Lei nº 198, de 2025 DOE de 17/03/25 p.5 - seção Leg. – nº 47 – Estabelece a Política de Cuidado Integrado à Pessoa Idosa.

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